Fora foro: Senado aprova em primeiro turno o fim do foro privilegiado para políticos

Publicado em 26 de abril de 2017
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(Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

da Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que dá fim ao foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.

O texto, do senador Alvaro Dias (PV-PR), ainda precisa passar por três sessões de discussões para ser votado em segundo turno.

De acordo com o texto aprovado pelos senadores, permanecem com a prerrogativa de foro apenas os chefes dos poderes da República.

(Mais informações a seguir)

 

 

 

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Começa a destruição da universidade pública: STF decide que pós poderá ser cobrada

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(Nos EUA, os estudantes saem da universidade devendo milhares de dólares. É o que querem para o Brasil)

Enquanto no Chile o ensino superior voltou a ser público e nos Estados Unidos os cidadãos lutam pela educação superior gratuita, já que o ensino pago resultou na elitização das universidades e no profundo endividamento dos jovens ao começar a carreira, o Brasil dá marcha a ré: o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 26 de abril, que as universidades públicas poderão cobrar dos alunos para fazer pós-graduação. É o primeiro passo rumo à privatização do ensino superior e uma comprovação de que os ministros do STF estão atuando sob a influência da mídia e das ideias neoliberais do governo Temer e do PSDB.

A proposta de privatização do ensino superior, que só irá beneficiar aqueles que fazem da educação um negócio e as instituições bancárias que cobrarão juros escorchantes a quem se submeter a seus financiamentos para estudar, vem sendo martelada há tempos pelos jornais, sobretudo por O Globo. Em julho do ano passado, pouco depois de apoiar o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff, o jornal dos Marinho soltou um editorial defendendo a privatização da educação superior no Brasil, com o patético argumento de que é “injusta”.

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“Por que não aproveitar para acabar com o ensino superior gratuito, também um mecanismo de injustiça social? Pagará quem puder, receberá bolsa quem não tiver condições para tal. Funciona assim, e bem, no ensino privado. E em países avançados, com muito mais centros de excelência universitária que o Brasil”, disse O Globo.

Ora, isto é um insulto à inteligência de qualquer um: segundo o jornal dos irmãos bilionários, se a educação superior for paga, haverá mais alunos pobres estudando nelas! Risível, em se tratando de um grupo que sempre foi contra as políticas de cotas adotadas pelos governos petistas e que foram responsáveis pela inclusão de milhões de brasileiros pobres e de negros nas universidades públicas do país nos últimos dez anos.

No ano passado, o próprio jornal O Globo noticiou uma pesquisa da Andifes (Associação Nacional dos Docentes em Instituições Federais) que mostrou que os alunos de baixa renda já são maioria nas instituições federais: dois terços dos alunos, ou 66,19%, vêm de famílias com renda per capita de até 1,5 salário mínimo, um aumento de 50% no acesso desses jovens ao ensino público superior em relação à pesquisa anterior, feita em 2010. Naquele ano, o percentual de alunos vindos de famílias desta faixa de renda era de apenas 44%. Ou seja, o “argumento” do jornal é uma falácia.

É lamentável que a Corte Suprema do país, em vez de se dedicar a proteger e amparar a sociedade brasileira, adote a agenda neoliberal dos jornais e do governo. A tese aprovada pelo plenário do STF aponta que “a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidades em cursos de especialização”. O relator do recurso impetrado pela Universidade Federal de Goiás, ministro Edson Fachin, apontou que, na Constituição, há diferenciação entre ensino, pesquisa e extensão e a previsão de um percentual da receita das unidades da federação para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.

No entanto, afirmou que o artigo 213 da CF autoriza as universidades a captarem recursos privados para pesquisa e extensão. “É impossível afirmar, a partir de leitura estrita da Constituição Federal, que as atividades de pós-graduação são abrangidas pelo conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, parâmetro para destinação com exclusividade dos recursos públicos”, sustentou.

Único a divergir do voto do relator, o ministro Marco Aurélio afirmou que o STF não pode legislar ao estabelecer distinção entre as esferas e os graus de ensino que a Constituição Federal não prevê. Destacou ainda que o inciso IV do artigo 206 da CF garante a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais e que, em sua avaliação, isso é um princípio inafastável.

A seu ver, as universidades oficiais são públicas e não híbridas e a Constituição estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola. “Onde o texto não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”, disse.

(Com assessoria do STF)

 

 

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Índios são recebidos a bala de borracha e bombas no Congresso. Fotos de Lula Marques

Publicado em 25 de abril de 2017
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(Fotos: Lula Marques)

Com caixões simbolizando o genocídio dos povos indígenas (54 indígenas foram assassinados em todo o país por conflitos de terra só em 2015, segundo o Conselho Indigenista Missionário), representantes de diversas etnias que participam do Acampamento Terra Livre na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, foram atacados nesta terça-feira, 25 de abril, pela Polícia Militar do Distrito Federal com bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha ao tentarem se aproximar do Congresso Nacional.

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O fotógrafo Lula Marques registrou a violência policial contra os índios, que têm seus direitos cada vez mais ameaçados pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Na semana passada, foi noticiado que o ministro da Justiça irá indicar um ruralista para a presidência da Funai (Fundação Nacional do Índio). É como colocar um lobo para cuidar das ovelhas. Os ruralistas são os maiores inimigos dos índios, já que seu único interesse é se apropriar das terras que pertencem aos descendentes dos habitantes originais do Brasil e não a herdeiros de latifundiários.

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O protesto começou em frente ao Teatro Nacional, de onde os indígenas saíram em marcha em direção ao Congresso levando faixas com dizeres como “Não ao retrocesso dos direitos indígenas” e “Retire os madeireiros das terras indígenas”. Este ano, a principal reivindicação do acampamento, que reúne cerca de 4 mil pessoas, é a retomada das demarcações de terras indígenas, paralisadas desde que Temer e os ruralistas chegaram ao poder.

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Angela Katxuyana, liderança indígena do norte do Pará, repudiou a ação da polícia: “Cada dia a gente vem sofrendo, vem sendo massacrado, e quando a gente vem dialogar com o Estado, acontece isso. A violência contra os povos indígenas continua tanto no papel quanto aqui”, disse. José Uirakitã, do povo Tingui Botó (AL), testemunhou a repressão e coletou artefatos utilizados pela polícia: “Eles estavam atirando como se fossemos criminosos.”

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Representantes indígenas estiveram com o ex-presidente Lula na segunda-feira à noite. Sônia Guajajara, da coordenação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), afirmou que a demarcação das terras indígenas durante os governos do PT foi insatisfatória, mas avaliou que a situação piorou com o governo Temer.

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“O mais grave agora é que o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, Osmar Serraglio, foi nomeado ministro da Justiça. Agora não é só mais uma ameaça de retrocesso, já é o retrocesso em execução”, afirmou Sônia. A PEC tramita na Câmara e transfere do governo federal para o Congresso a última palavra sobre as demarcações. Se o projeto for aprovado, as demarcações devem ser paralisadas definitivamente.

(Com informações da Mobilização Nacional Indígena)

 

 

 

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