Sociedade de castas: STF decide que servidor público pode ganhar mais de 33,7 mil reais

Publicado em 27 de abril de 2017

(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

Por André Richter – da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta, 27 de abril, por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos.

De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.

A decisão da Corte também terá impacto no Judiciário e no Ministério Público, porque muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas, inclusive, alguns ministros do STF.

No julgamento, a maioria dos ministros decidiu que um servidor não pode ficar sem receber remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação lícita dos cargos. De acordo com a Carta Manga, professores, médicos e outros profissionais da saúde podem acumular dois cargos efetivos no serviço público, desde que o trabalho seja realizado em horário compatível.

A Corte julgou dois recursos de servidores públicos do Mato Grosso. Nos dois casos, o governo do estado recorreu para tentar derrubar decisão da Justiça local que autorizou o corte isolado do salário com base no teto constitucional.

Votaram a favor da nova incidência do teto os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Para o ministro, a garantia constitucional da irredutibilidade dos salários não pode ser invocada para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.

Uns dos votos a favor da tese, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que é ilegal o servidor trabalhar e não receber integralmente seu salário, sendo que a acumulação dos cargos é autorizada. “É inconstitucional a Constituição, por emenda, dizer que um determinado trabalho legítimo, por ela autorizado, não vá ser remunerado”, disse.

Ricardo Lewandowski também votou com a maioria e disse que, se servidor deve receber efetivamente pelo seu trabalho, não pode ter uma remuneração “ínfima ou irrisória”.

“A pessoa trabalha um quarto de século para o Estado, contribui para a Previdência Social, e depois, na hora de aposentar, não pode se aposentar integralmente, está sujeito ao teto. Evidentemente, isso não é possível do ponto de vista constitucional”, disse o ministro.

No texto original da Constituição, a acumulação de cargos públicos era proibida. No entanto, uma Emenda Constitucional promulgada em 1998 autorizou a acumulação somente para professores e profissionais da saúde.

 

 

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Reforma da Previdência é, além de tudo, machista (como tudo que vem de Temer)

Publicado em 20 de abril de 2017

(Aposentados e pensionistas se manifestam contra a reforma de Temer. Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado)

Por Katia Guimarães*

Não bastasse atingir em cheio os mais pobres, a reforma da Previdência de Temer, como quase tudo que veio do governo dele até agora, é uma proposta machista, que aprofundará ainda mais o fosso entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A reforma desconhece por completo a realidade da mulher brasileira, que sofre preconceito de gênero, ganha salários menores que os dos homens, trabalha mais horas do que eles e ainda tem de cumprir dupla ou tripla jornada.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, reunidos em um estudo realizado pelo Ipea desde 2004 em parceria com a ONU Mulheres, divulgado no mês passado, comprovam o cenário de desigualdade. As mulheres trabalham, em média, 7,5 horas a mais que os homens por semana. Em 2015, a jornada total média das mulheres era de 53,6 horas, enquanto a dos homens era de 46,1 horas. Em relação às atividades não remuneradas, mais de 90% das mulheres declararam realizar atividades domésticas –proporção que se manteve quase inalterada ao longo de 20 anos, assim como a dos homens (em torno de 50%).

O estudo Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça apontou ainda que os homens brancos têm os melhores rendimentos, seguidos das mulheres brancas, dos homens negros e das mulheres negras. A diferença na taxa de desocupação entre os sexos também merece registro: em 2015, a feminina era de 11,6%, enquanto a dos homens atingiu 7,8%. No caso das mulheres negras, porém, a taxa de desocupação chegou a 13,3% (e 8,5% para homens negros). As casas brasileiras, cada vez mais, estão sendo chefiadas por mulheres –em 1995, eram 23%, vinte anos depois, esse número chegou a 40%.

Os dados corroboram a avaliação da bancada feminina de oposição na Câmara dos Deputados de que a reforma atingirá muito mais as mulheres, empobrecendo-as –sobretudo as negras. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), “a reforma fortalece e aprofunda a feminização da pobreza”, uma vez que as mulheres acabarão se aposentando com uma renda menor.

Hoje, diante desse cenário, a mulher se aposenta por idade e não por tempo de contribuição. “Estão reconcentrando o dinheiro da Previdência nas mãos dos homens. Eles vão ter mais tempo de contribuição, já que as mulheres ficam mais tempo desempregadas. Elas raramente terão o tempo integral de contribuição e os seus salários são muito mais baixos”, critica Rosário.

O relatório da Previdência apresentado nesta quarta-feira, 19 de abril, na Câmara dos Deputados, expande o tempo de contribuição da mulher para 40 anos e combina com a idade mínima de 62 anos para o recebimento da aposentadoria integral. Para professoras e policiais, a idade sobe de 55 para 60 anos, para as trabalhadoras rurais, de 55 para 57 anos e para as servidoras públicas, vai de 55 para 62 anos. Para receber a aposentaria integral, o vencimento será calculado pela média de todos os meses, desde o início da contribuição.

“Isso é um desconhecimento do mercado de trabalho e da condição de vida das mulheres. Comparado com o texto original, você pode dizer que o relatório reduziu a idade, mas eu não vou comparar com o bode que foi retirado da sala, eu vou comparar com o que é hoje. E é inaceitável, seja do ponto de vista da exclusão, seja do ponto de vista do olhar da mulher”, reagiu a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

A deputada Érika Kokay (PT-DF) também condena a perversidade da reforma previdenciária ao atingir justamente a única política pública que ainda reconhece a desigualdade no mundo do trabalho para a mulher. “É como se a sociedade dissesse para a mulher: ‘ocupe o mercado de trabalho, mas garanta que seu filho jamais adoeça, garanta que sua casa esteja sempre limpa, que você esteja sempre disponível para o seu companheiro’. É como se as mulheres fossem submetidas a um nível de ditadura da perfeição que faz com que carreguem muita culpa, o que é um instrumento de dominação”, analisa.

O argumento dos defensores da reforma de que colocar a idade de aposentadoria da mulher próxima ou igual ao dos homens atende à revindicação do movimento feminista, como disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), causa indignação na experiente deputada Luiza Erundina (PSOL-SP). “Eles dizem: ‘o movimento feminista não luta por igualdade? Então vamos garantir’. É um deboche, fazem isso descaradamente”, critica.

Na avaliação de Erundina, todas as medidas adotadas desde o golpe e a destituição da presidenta Dilma Rousseff se inserem em uma realidade muito maior e preocupante. “É o desmonte do Estado brasileiro capítulo a capítulo da Constituição de 1988, de forma tão rápida que não dá tempo para a sociedade acompanhar. Qual a legitimidade que esse Congresso tem de votar em nome do povo, comprometendo o presente e o fututo?”, indaga.

Erundina enxerga a reforma da Previdência da mesma forma que as demais ações do governo Temer, que caminham para aumentar a desigualdade entre homens e mulheres, reduzir direitos da comunidade negra e LGBT e aprofundar o fosso entre a maioria excluída e a minoria privilegiada. “É uma visão de classe para favorecer quem controla a economia do país”, observa.

A oposição da Câmara conquistou uma vitória na comissão especial da reforma e conseguiu adiar a votação do relatório em duas semanas. Isso vai dar fôlego para o debate ganhar pressão da sociedade. “Ganhamos a chance de fazer a disputa na sociedade e de deixar aumentar a pressão social. O que nós precisamos é que a sociedade tenha mais espaço de pressão e tensionamento para que a gente derrote a reforma da previdência no plenário”, disse Jandira.

Vale lembrar que, nesse meio tempo, a oposição e os movimentos sociais têm duas datas para fazer mobilização em todo o país: a greve geral marcada para o dia 28 de abril e o 1º de maio, Dia do Trabalhador. A votação na comissão especial deverá ser iniciada no dia 2 de maio.

 

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Reforma trabalhista de Temer permite trabalho de grávidas em local insalubre

Publicado em 18 de abril de 2017
(Mulher trabalhadora e seu filho na era vitoriana)

(Mulher trabalhadora e seu filho na era vitoriana)

O texto da reforma trabalhista do governo Temer conseguiu ser ainda pior do que se imaginava. O relator do projeto na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), ampliou os prejuízos aos direitos dos trabalhadores já previstos no projeto enviado pelo governo ao Congresso, via medida provisória, em dezembro do ano passado. Na prática, o que fez o tucano Marinho foi apenas um “ctrlC + ctrlV” (copiar e colar) das 101 propostas de “modernização” feitas pelos patrões da CNI (Confederação Nacional da Indústria). Não por acaso, o relatório dele tem 100 propostas e utiliza o mesmo jargão “modernização”, um eufemismo para “precarização”.

A proposta do governo e entidades patronais de que as negociações entre os patrões e os empregados passem a ter mais valor do que o previsto na legislação foi maximizada pelo relator. O texto enviado pelo governo tinha 13 pontos sobre os quais o negociado prevaleceria sobre o legislado, entre eles  o plano de cargos e salários e o parcelamento de férias anuais em até três vezes, o que foi mantido. Mas o substitutivo do deputado tucano aumentou a possibilidade para quase 40 itens para agradar o patronato, embora Marinho negue.

“O compromisso que firmamos, ao aceitar esta tarefa, não foi com empresas, com grupos econômicos, com entidades laborais, sindicatos ou com qualquer outro setor. O nosso compromisso é com o Brasil. É com os mais de 13 milhões de desempregados, 10 milhões de desalentados e subempregados totalizando 23 milhões de brasileiros e brasileiras que foram jogados nessa situação por culpa de equívocos cometidos em governos anteriores”, diz o deputado no relatório. O que se vê é o contrário: um texto totalmente voltado para agradar os patrões e prejudicar os trabalhadores.

De acordo com o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), houve um número recorde de emendas ao texto, a maioria delas apresentadas por deputados vinculados ao patronato. “Foram, ao todo, apresentadas 850 emendas (sendo válidas 842, já que oito foram retiradas). Destas, 80% são de partidos da base do governo e de parlamentares ligados diretamente ao setor empresarial (urbano ou rural)”, diz a entidade. Só um deputado do PT teve uma emenda incluída no texto; as demais emendas são todas de parlamentares de direita, sem conexão com a defesa dos direitos dos trabalhadores.

A ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) já soltou uma nota pública pedindo a rejeição total do relatório por destroçar direitos consagrados dos trabalhadores e praticamente revogar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho”. “O substitutivo apresentado piora, e muito, o texto inicial do PL 6.787/2016, multiplicando, em progressão geométrica, o potencial danoso da proposição legislativa de retirada de direitos trabalhistas e de diminuição da proteção dos trabalhadores que tiverem direitos usurpados”, criticam os procuradores em nota.

Nesta segunda, 17 de abril, o Ministério Público do Trabalho também soltou nota técnica condenando o relatório pró-patrões do tucano Marinho por inserir itens sem debater com a sociedade. “A legitimidade de uma reforma de tal amplitude está vinculada a um amplo debate prévio com a sociedade e, especialmente, com as categorias atingidas, o que não se acontece neste momento. A reverso, há notícias de tramitação da proposta com incomum celeridade, não permitindo que a população sequer compreenda todas as repercussões que serão geradas nas relações de trabalho. A proposta contida no substitutivo em nenhum momento foi submetida a debate, seja no Parlamento, seja com a sociedade.”

O líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini, anunciou que o partido irá tentar obstruir a votação. “O relator apresentou um projeto que não tem nada a ver com o inicial, apenas alguns pontos. Ele apresenta uma verdadeira reforma na CLT, uma reforma profunda que atinge fortemente os trabalhadores. É um texto que não foi discutido nas audiências públicas. O relator buscou várias propostas que tramitavam na Casa patrocinadas por entidades patronais como CNI, Febraban, Fiesp e ele juntou estes projetos para apresentar como seu relatório. Trata-se, na verdade, de uma verdadeira avalanche para retirar direitos dos trabalhadores”, criticou Zarattini.

Se aprovado, o relatório de Rogério Marinho irá causar os seguintes prejuízos a você, trabalhador:

1. Não será mais obrigatório conceder no mínimo uma hora de almoço ao empregado. Mesmo que haja acordo entre as partes, esse intervalo poderá ser de apenas 30 minutos. A medida atende a “idéia” do dono da CSN e vice-presidente da Fiesp, Benjamin Steinbruch, para quem o trabalhador pode tranquilamente comer um sanduíche com uma mão e trabalhar com a outra.

2. Acaba a obrigatoriedade do pagamento pelas empresas das chamadas horas “in itinere”, ou seja, as horas extras que o trabalhador gasta em transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho.

3. Mulheres gestantes ou que estejam amamentando poderão trabalhar em ambiente insalubre desde que apresentem atestado médico comprovando que o ambiente não afetará a saúde ou oferecerá risco à gestação ou à lactação. Atualmente, isso é proibido pela CLT por meio de uma lei sancionada pela presidenta Dilma um dia antes de ser afastada, em maio de 2016, e já estava sendo questionada na Justiça pelos sindicatos patronais da área de hospitais.

4. Uma vez que você assinar a rescisão, não vai poder mais reclamar à Justiça: pelo relatório, a assinatura da rescisão contratual dos empregados vira causa impeditiva para o ajuizamento de reclamação trabalhista.

5. Será possível trabalhar parcialmente e receber o salário proporcionalmente de acordo com as horas trabalhadas em vez de um mínimo previsto em carteira, impossibilitando ao empregado saber quanto ganhará ao final do mês. Esta jornada, conhecida como “jornada McDonald’s”, é criticada e alvo de protestos no mundo inteiro por ser considerada sinônimo de precarização no trabalho.

6. Retira qualquer responsabilidade trabalhista das empresas sobre os trabalhadores terceirizados, ainda que prestando serviços em regime de exclusividade para a contratante (por exemplo: empresas de confecções que subcontratam pequenas confecções para produzir suas peças).

7. Os trabalhadores poderão trabalhar até 12 horas por dia e 48 horas por semana, voltando ao tempo da revolução industrial, antes de ser instituída a jornada de oito horas diárias e 40 semanais.

A “ponte para o passado” de Temer avança celeremente rumo ao século 19.

 

 

 

 

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