Em que país deu certo a reforma trabalhista?

Da revista Anfibia

Tradução Roberto Cataldo Costa, da Verso Tradutores

Nos últimos anos, mais de 130 países (dos quais 96 são países em desenvolvimento) embarcaram em reformas pró-austeridade de políticas e leis trabalhistas visando superar contextos econômicos recessivos ou prevenir crises financeiras, ou planejam fazê-lo.

Essas reformas geralmente consistem em congelar ou reduzir salários, aumentar a jornada de trabalho, impor contratos precários, limitar seguros por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, facilitar demissões e reduzir o quadro de funcionários públicos. Também são incluídas reformas que afetaram os sistemas de negociação coletiva, por exemplo, a restrição do alcance dos acordos setoriais e o rebaixamento da negociação ao nível dos locais de trabalho ou a permissão negociações com representantes alheios aos sindicatos.

Existe alguma evidência empírica de que a situação dos trabalhadores, dos desempregados ou da economia em geral melhore como resultado do enfraquecimento dos direitos trabalhistas coletivos e individuais?

São muitos os casos em que essas reformas contribuíram para um aumento da desigualdade e para precarizar e informalizar o emprego, fomentando a discriminação no mercado de trabalho contra mulheres, jovens, idosos e outras pessoas pertencentes a grupos sociais marginalizados e causando a redução da proteção social dos trabalhadores. Por exemplo, durante a aplicação do programa de ajuste estrutural no México, observou-se que o salário médio das mulheres foi mais reduzido do que o dos homens. Além disso, as demissões no setor público e a privatização de empresas estatais costumam afetar de forma desproporcional o emprego das mulheres, como aconteceu na Índia e em muitos outros países.

São muitos os casos em que essas reformas contribuíram para um aumento da desigualdade, fomentando a discriminação no mercado de trabalho contra mulheres, jovens, idosos e outras pessoas pertencentes a grupos sociais marginalizados

A ideia de que, em termos gerais, os direitos trabalhistas são exercidos em detrimento do desenvolvimento econômico tem sido questionada por especialistas nos planos teórico e empírico, e já se demonstrou de forma mais concreta que as reformas trabalhistas promovidas pelas políticas de austeridade não costumam contribuir para a recuperação econômica. Essas reformas não melhoram os resultados econômicos; pelo contrário, causam grandes prejuízos aos trabalhadores, que seguirão sentindo seus efeitos durante muitos anos. Na Grécia e em Portugal, a aplicação das reformas da legislação trabalhista coincidiu com um drástico aumento no desemprego e um crescimento considerável do número de contratos de trabalho precários. Na Costa do Marfim, observou-se que as reduções nos salários dos professores, segundo recomendado pelo FMI e pelo Banco Mundial, afetaram negativamente a qualidade da educação, devido à fuga de cérebros para outros países.

A desregulamentação do mercado de trabalho não favorece o crescimento e o emprego. Pelo contrário, um número cada vez maior de estudos aponta que as normas trabalhistas têm efeitos positivos, entre outras coisas, na produtividade e na inovação. Os especialistas têm deixado clara uma série de funções da legislação trabalhista que contribuem para a eficiência da economia em vez de prejudicá-la. Entre outras coisas, essa legislação favorece a , tanto na empresa quanto no mercado.

Outros estudos determinaram que as normas trabalhistas têm efeitos positivos na produção e no emprego. Existe uma correlação positiva de longo prazo entre a legislação trabalhista, incluindo a regulamentação que protege os trabalhadores contra as demissões, e a produtividade. Além disso, os dados mostram que uma jornada de trabalho mais curta  gera maior produtividade por hora.

Por outro lado, as leis relativas ao salário mínimo ou à proteção contra demissões costumam incentivar os empregadores a usar sua mão da obra de forma eficiente, investir em tecnologia ou se esforçar para melhorar sua organização. Além disso, as normas trabalhistas contribuem para a estabilização da demanda em épocas de recessão. Com frequência se reconhece que a legislação trabalhista contribui para corrigir as falhas do mercado e cumpre uma função contríclica.

A desregulamentação do mercado de trabalho não favorece o crescimento e o emprego. Pelo contrário, estudos apontam que as normas trabalhistas têm efeitos positivos, entre outras coisas, na produtividade e na inovação

Os efeitos econômicos de uma legislação trabalhista robusta sobre a distribuição de renda são positivos.

Por exemplo, em uma análise dos dados de 20 países da OCDE, não se encontrou relação entre o enfraquecimento das instituições do mercado de trabalho e a redução do desemprego, ao mesmo tempo em que se determinou que havia correlação entre a negociação coletiva coordenada e desemprego mais baixo – a tal ponto que o Comitê Europeu de Direitos Sociais chegou, em 2014, à conclusão de que o fato de o governo da Espanha permitir que os empregadores deixassem unilateralmente de aplicar as condições estipuladas nos acordos coletivos contrariava o Artigo 6, parágrafo 2, da Carta Social Europeia.

Chegou-se a conclusões semelhantes com relação às repercussões de determinadas normas trabalhistas na inovação. Segundo uma análise sobre quatro países da OCDE entre 1970 e 2002, um elevado grau de proteção contra a demissão arbitrária fomentava a inovação entre os empregados.

No que diz respeito aos países em desenvolvimento, os elementos que apontam para um efeito negativo da proteção social sobre os resultados econômicos de um país parecem pouco contundentes. Relatórios sobre a Argentina, por exemplo, indicam que a desregulamentação do mercado de trabalho parece ter reduzido a elasticidade do emprego em vez de aumentá-la. Um estudo sobre os BRICS – Brasil, Federação Russa, Índia, China e África do Sul – indicou que as leis relativas a greves não tinham efeitos consideráveis sobre o desemprego, ao passo em que um alto grau de proteção nas leis de representação dos trabalhadores tinha correlação parcial com o desemprego, às vezes até negativa.

Em um plano macroeconômico, parece claro que a pressão em favor da flexibilização dos mercados de trabalho com o objetivo de fomentar o crescimento impulsionado pelas exportações leva à redução do consumo, das exportações líquidas e do emprego. A redução da renda de grandes setores da população resultante das reformas que flexibilizam a legislação trabalhista causa contração da demanda, o que acaba agravando a crise.

As crises econômicas e financeiras não são resultado de uma regulamentação exagerada do trabalho, razão pela qual a desregulamentação trabalhista não ajuda a superá-las.

Na verdade, as reformas trabalhistas adotadas nos últimos anos, no marco de políticas de austeridade, não parecem ter ajudados os países (ver, por exemplo, os europeus) a se recuperar nem permitiram reinstaurar um nível de acesso ao emprego equivalente àquele anterior à crise. Em vez disso, solaparam os direitos trabalhistas e outros direitos sociais consagrados nas leis internacionais e nacionais. O que é realmente necessário para fomentar o crescimento includente são medidas de reforma orientadas pelo conteúdo normativo dos direitos trabalhistas consagrados nas leis internacionais dos direitos humanos, que fomentem a igualdade de gênero, favoreçam o emprego e proporcionem maiores possibilidades para que grupos e pessoas marginalizadas exerçam esses direitos.

As crises econômicas e financeiras não são resultado de uma regulamentação exagerada do trabalho, razão pela qual a desregulamentação trabalhista não ajuda a superá-las

Se a destruição de direitos trabalhistas não acarreta benefícios justificáveis, nem sequer para titulares de direitos que estejam fora do mercado de trabalho, e se a redução dos direitos trabalhistas não permite um exercício mais intenso dos direitos econômicos e sociais de todos/as nem promove recuperação ou crescimento econômicos, essas medidas regressivas não podem ser consideradas como respostas admissíveis às crises econômicas e financeiras.

Além disso, esses dados ressaltam a possível importância de outros fatores que estão por trás das reformas de desregulamentação e destroem a legislação trabalhista, como o viés ideológico e as intenções não declaradas de adotar medidas regressivas em matéria de distribuição.

Este ensaio sintetiza o relatório que o autor, como Especialista Independente sobre Dívida Externa e Direitos Humanos da ONU, apresentou em março deste ano ao Conselho de Direitos Humanos da organização, com sede em Genebra.

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