Oposição consegue adiar votação da PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Sob protestos da base aliada de Temer, a oposição no Senado conseguiu adiar por 30 dias a votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para 16 anos. A vitória dos oposicionistas, aprovando requerimento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), irritou em especial o senador Magno Malta (PR-ES), que abandonou a presidência da CPI dos Maus Tratos só para tentar aprovar a matéria.

“Darcy Ribeiro sempre falava uma coisa: mais educação, mais escola de horário integral e menos presídios. Parece que o plano do governo Temer é o contrário: estão cortando 35% da educação superior; estão cortando 42% da educação tecnológica; e agora isso. Uma juventude que já está sendo exterminada –há 30 mil assassinatos por ano, e 77% dos mortos são jovens negros moradores das periferias”, afirmava o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), antes de ser cortado por Malta.

Ao tentar garantir o direito de fala do senador fluminense, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi atacada: “Vocês nunca estenderam a mão para ninguém. Teoria sem fazer nada é conversa fiada”, dizia o parlamentar capixaba, gritando fora dos microfones. Pouco antes, Magno Malta usou “estatísticas” tiradas de sua cartola para defender a redução da maioridade. “A violência que está neste país é por conta de homens travestidos de criança, porque um indivíduo de 17, de 15, de 16 anos que porta escopeta, não confunde uma escopeta com chupeta. Chupeta é coisa de criança”, disse.

Darcy Ribeiro sempre falava uma coisa: mais educação, mais escola de horário integral e menos presídios. Parece que o plano do governo do Temer é o contrário

“De cada dez, nove são considerados menor de idade pela lei. Estupram, sequestram e matam com a vênia daqueles que acham que o Estatuto da Criança e do Adolescente é o suprassumo, e a sociedade brasileira pagando o preço daqueles que acham que só têm direitos. Você quer um homem desses na rua, estuprando, sequestrando e matando, ou é preferível tê-lo numa cadeia aglomerada? Claro que é numa cadeia aglomerada. A violência tomou conta deste país exatamente por causa desse tipo de comportamento. Nesses 13 anos de defesa de direitos humanos, como se os humanos não tivessem direito, eles estão na rua. Os que estão presos no Rio, aqueles que estão lá posando para as redes sociais com escopeta na mão, é porque acreditam na impunidade”, vociferava.

O discurso de Magno Malta, além de reacionário, não é verdadeiro. Os jovens são responsáveis por apenas 3% dos crimes no país. Por outro lado, o Mapa da Violência 2016 mostra que o Brasil está entre os 10 países que mais mata jovens no mundo, a maior parte negros e pobres das periferias das grandes cidades. Segundo o relatório, foram mortos mais de 25 mil jovens entre 15 e 29 anos por armas de fogo no Brasil em 2014, o que representa um aumento de quase 700% em relação aos dados de 1980, quando o número de vítimas nessa faixa etária foi pouco mais de 3 mil.

Os dados confirmam ainda que a população negra brasileira é extremamente vulnerável: morrem 2,6 vezes mais negros do que brancos no Brasil e em homicídios cometidos com armas de fogo. Houve um crescimento de 46% no número de negros vítimas de homicídio por arma de fogo, entre 2003 e 2014. Em 2003, morriam 71,7% mais negros do que brancos por esse tipo de crime. A proporção chegou a 158,9% em 2014.

O discurso de Magno Malta, além de reacionário, não é verdadeiro. Os jovens são responsáveis por apenas 3% dos crimes no país

A despeito das estatísticas e da avaliação de especialistas em segurança pública de que a redução da maioridade penal não irá resolver o problema da criminalidade, há anos as bancadas conservadoras do Congresso Nacional tentam aprovar a medida, sem também levar em consideração a condição social e familiar e nem o fato de que os menores de 18 anos não ficam impunes pelos seus atos infracionais e estão sujeitos às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Como bem lembrou Lindbergh Farias durante o debate na comissão, o antropólogo Darcy Ribeiro tinha razão quando, em 1982, já falava que a educação é o caminho para reduzir a criminalidade. “Se os governantes não construírem escolas, em 20 anos faltará dinheiro para construir presídios”, disse ele. A profecia acabou se concretizando e, hoje, o país tem 622 mil presos –quase a metade ainda aguardando julgamento– e um déficit de 250 mil vagas no sistema prisional, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça.

“Falar em redução da maioridade penal como se nós estivéssemos melhorando a situação da segurança pública, colocar alguém de 16, 17 anos nesses presídios completamente dominados por facções, pelo PCC, é um contrassenso. Nós estamos agravando uma situação de vulnerabilidade da segurança pública”, frisou Lindbergh.

Três PECs sobre o assunto tramitam em conjunto no Senado. Uma delas é a emenda 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, e relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Para justificar a redução da maioridade, Ferraço afirma que a legislação atual é uma peça de “ficção jurídica, uma construção abstrata e apriorística da lei” sem ligação com a realidade.

Essa sanha punitiva acaba por ecoar na sociedade e é impulsionada por uma cobertura enviesada na mídia comercial. Ao contrário dos discursos dos parlamentares que defendem da redução da maioridade penal, não procede o argumento de que o ECA é um instrumento de impunidade. Apontado como uma das legislações mais modernas, o ECA tem como objetivo principal a ressocialização e reeducação dos adolescentes. Outra coisa, o adolescente infrator pode ficar até nove anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida.

Após analisar 54 países, a pesquisa Crime Trends, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), apontou que 78% deles fixam a maioridade penal em 18 anos ou mais. Entre essas nações estão Argentina, França, China, Suíça, Noruega, Portugal e Uruguai. Ainda segundo a organização, Alemanha e Espanha foram países que reduziram a maioridade penal para 16 anos e voltaram atrás. O Japão, ao constatar aumento de criminalidade entre jovens, ampliou a maioridade penal para 20 anos. A experiência também foi mal sucedida nos EUA, que aplicou aos adolescentes penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

O ingresso antecipado do menor no sistema penal brasileiro já tão corroído e desumano só iria expor os adolescentes a mecanismos reprodutores da violência, como a convivência de menores com chefes do tráfico e assassinos brutais, aumentando as chances de reincidência. Contrário à redução da maioridade, o Unicef e movimentos em defesa da juventude elaboraram as 18 Razões para explicar porque a violência não será solucionada com a culpabilização e punição. Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa, pois a diminuição da idade penal não afastará os jovens do crime, pois o problema da marginalidade é causado por uma série de fatores como a falta de educação e a condição social.

Outro pífio argumento usado pelos defensores da redução da maioridade é que os jovens com 16 anos já podem votar. Mas, o voto é opcional e não obrigatório, e não vale para a vida toda, e caso se decepcione com a escolha, o jovem pode votar diferente nas próximas eleições. Outra coisa, ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado. Todas as entidades e organismos internacionais que tratam o tema: CNBB, OAB, ONU, OEA, Conselho Federal de Psicologia, Fundação Abrinq se colocam frontalmente contrários às PECs. E todos os profissionais, estudiosos, acadêmicos e autoridades que estiveram presentes em audiências públicas no Senado para debater a PEC falaram contra.

Para a oposição, além de tudo isso, a PEC 33 contém vício de inconstitucionalidade material uma vez que a inimputabilidade penal aos 18 anos constitui garantia fundamental de natureza individual e, portanto, cláusula pétrea, não podendo ser abolida assim. A Constituição prevê no artigo 227 como dever do Estado, da sociedade e da família assegurar tratamento especial a crianças e adolescentes, além da garantia de obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade no artigo. 227. E afirma ainda, no artigo 228, são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, ficando submetidos às normas da legislação especial. Por tudo isso, a redução da maioridade é expressamente vedada pela própria Constituição, em seu art. 60: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: os direitos e garantias individuais.”

Alemanha e Espanha reduziram a maioridade penal para 16 anos e voltaram atrás. O Japão, ao constatar aumento de criminalidade entre jovens, ampliou a maioridade para 20 anos. A experiência também foi mal sucedida nos EUA

A PEC 33 prevê o “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal”, quando o menor poderá ser responsabilizado por seus atos, e reduz a maioridade penal nos casos de crimes hediondos, como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

A concessão da redução da maioridade não seria automática e dependeria de requisitos: ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência. O atendimento do pedido precisa da comprovação da capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua ação e promete levar em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais. A prescrição do crime fica suspensa até a decisão final sobre a flexibilização da imputabilidade penal e diz que o cumprimento da pena em caso de condenação vai se dar em unidade distinta da destinada a presos maiores de 18 anos.

Com informações da Agência Senado