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PEC das Diretas é aprovada na CCJ do Senado. Agora é derrubar Temer

Por Katia Guimarães* A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira, 31 de maio, o texto original da PEC 67/2016, do senador Reguffe (sem partido-DF), que prevê eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República decorridos até três anos de mandato. Ao contrário do que dizem os governistas, a proposta […]

(Teotônio Vilela na campanha por Diretas Já em 1984 no traço de Henfil)
Cynara Menezes
31 de maio de 2017, 13h32
(Teotônio Vilela na campanha por Diretas Já em 1984 no traço de Henfil)

(Teotônio Vilela no traço de Henfil na campanha por Diretas Já em 1984)

Por Katia Guimarães*

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira, 31 de maio, o texto original da PEC 67/2016, do senador Reguffe (sem partido-DF), que prevê eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República decorridos até três anos de mandato. Ao contrário do que dizem os governistas, a proposta é válida para este ano e possibilita que haja eleições se Temer cair, garante o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator da matéria.

Segundo Lindbergh, existe jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) para validar a constitucionalidade da emenda. Para conseguir a aprovação da PEC 67/2016 com os votos da base governista, Lindbergh abriu mão de suas modificações no texto original da PEC, que determina a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.

Enquanto a PEC não diz nada sobre a possibilidade das eleições diretas valerem para este ano, o substitutivo de Lindbergh explicitava isso. Mesmo assim, o que interessa é que uma emenda constitucional vale imediatamente quando é promulgada. No fim, estar ou não no texto não altera em nada.

Para o senador petista, a estratégia foi vitoriosa não só porque garantiu o avanço da PEC, mas porque garantiu os votos de senadores governistas –segundo ele, os senadores que votam a favor de uma matéria na CCJ não costumam mudar de posição no plenário. “Estou muito otimista porque, volto a dizer, a história da eleição indireta está empacada aqui. Quanto ao nosso movimento, só cresce. Cresce nas ruas e cresce no Parlamento. E uma coisa alimenta a outra, porque agora as pessoas vão para as ruas com mais força. Sabem por quê? Porque elas vão dizer que há uma PEC e que a PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e pode ser aprovada no plenário do Senado Federal. Eu acho que ninguém vai deter o caminhar dessa PEC aqui dentro e as grandes mobilizações no Brasil por diretas já”, comemorou.

Ao longo do debate na comissão, a defesa de Diretas Já foi levantada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Jorge Viana (PT-AC) e contou com o apoio dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Roberto Requião (PMDB-PR) e João Capiberibe (PSB-AP). Caiado, famoso integrante da bancada ruralista, que assumiu independência ao governo Temer, tem surpreendido com suas novas posições. Na última semana, defendeu a renúncia do presidente Temer e a convocação de eleições diretas.

Hoje, na comissão, Caiado chegou a questionar a credibilidade do atual Congresso para escolher um substituto de Temer e, logo após de seu apoio à PEC, o senador apanhou de seus seguidores no twitter, que se disseram decepcionados por Caiado atender ao desejo da esquerda. Na verdade, o argumento da direita contra as eleições diretas agora é justamente achar que o objetivo é eleger novamente o ex-presidente Lula. A senadora Lídice da Mata, do PSB baiano, não resistiu: “Esto concordando muito com o senhor hoje, senador Caiado”.

A aprovação da PEC revoltou o senador José Medeiros (PSD-MT), crítico do PT e provocador da oposição no plenário do Senado. “Agora, precisa trazer o presidente Lula de volta. Vamos mudar o sistema eleitoral para dar tempo de ele ser candidato. De casuísmo em casuísmo, nós vamos ficando cada vez mais enfraquecidos, a classe política, perante as ruas, as verdadeiras ruas”, afirmou. Depois de fustigar os partidos de oposição e dizer que quem está indo para as ruas não é o povo brasileiro e que os artistas não querem “ninguém ligado a partido” nas manifestações, o senador afirmou que as pessoas só foram à praia de Copacabana no último domingo para ver os shows. “Sinceramente, se isso fosse o povo brasileiro, iria sem artista, iria sem nada, porque, se houver aqui em Brasília com Caetano Veloso e Chico Buarque, eu vou.”

O argumento dos governistas para não deixar valer a PEC das Diretas, é que ela fere o artigo 16 da Constituição, que diz que alterações no processo eleitoral só poderão ser feitas um ano antes das eleições. Para o STF, no entanto, o objetivo é evitar que sejam criadas regras que restrinjam direitos dos partidos, dos candidatos ou dos eleitores. No caso da PEC 67, isso não ocorre. Ao contrário, ela expande o direito do povo de escolher seu governante –o que é regra, e não exceção. Além disso, a PEC não mexe nas regras do processo eleitoral –convenções partidárias, propaganda eleitoral, votação e apuração dos votos– e, por isso, o art. 16 não se aplica à PEC.

O mesmo ocorreu em relação à Lei da Ficha Limpa, aprovada seis meses antes das eleições, e considerada constitucional pelo Supremo. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou: “A experiência –inclusive da jurisprudência do STF– demonstra que a identificação do casuísmo acaba por levar à distinção subjetiva entre casuísmos bons ou não condenáveis (…) e casuísmos ruins ou condenáveis, com intuito de submeter apenas estes últimos à vedação de vigência imediata imposta pelo art. 16 da Constituição”. Olhando para o voto de Gilmar, vale então perguntar se permitir que o povo escolha diretamente seu governante é um casuísmo ruim.

Em outros dois julgamentos, o STF também entendeu que o art. 81 da Constituição Federal, que trata da dupla vacância, não é material eleitoral stricto sensu, trata-se de eleição, mas não se trata de matéria eleitoral. Sendo assim, ao alterar as regras do art. 81, o Senado também não mexe no processo eleitoral. O que o Senado Federal está fazendo é restringir, ainda mais, a hipótese de escolha indireta do Presidente da República.

Em resposta ao senador Medeiros, Lindbergh evocou frase do artigo 1 da Constituição dita por Sobral Pinto durante o processo das Diretas Já da década de 80: “Todo poder emana do povo. Eu peço que o senador Medeiros reflita sobre esse posicionamento. É muito feio para um Parlamentar dizer que não pode ser eleição direta, que tem de ser eleição indireta por este colégio eleitoral. Só o povo pode tirar o País desta crise. Eu acho um absurdo um parlamentar que foi eleito pelo voto popular querer dizer que não é hora de o povo decidir. Por quê? Por que têm tanto medo do povo brasileiro?”, indagou.

A PEC 67/2016 ampliou para três anos o prazo para realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância dos cargos. A proposta não elimina a possibilidade de eleição indireta nessa hipótese, mas só admite esse recurso caso os cargos fiquem vagos no último ano do mandato presidencial.

Atualmente, a Constituição só admite eleição direta para suprir a vacância desses dois cargos se isso ocorrer nos dois primeiros anos de mandato. Se eles ficarem vagos nos dois últimos anos do mandato presidencial, o texto constitucional determina a convocação de eleição indireta, em 30 dias, para que o Congresso Nacional escolha os novos presidente e vice-presidente da República que deverão concluir o mandato em curso.

A PEC das Diretas segue para o Plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos com 49 votos para ser aprovada. Na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial terá o prazo de 40 sessões do plenário para votar. Depois, a PEC também deverá ser votada pelos deputados em plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos em cada uma das votações. Os prazos de tramitação são longos, mas no Congresso Nacional quando se quer, vota-se rapidamente. Como se vê o problema não é tempo e sim a base aliada de Temer topar aprovar as Diretas Já.

 

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