Reforma política: não adianta reclamar dos políticos e não acompanhar

Muita coisa que está senda votada pelo Congresso Nacional na reforma política vai passar batido pelo eleitor brasileiro, que só vai se dar conta do que mudou na hora de votar em 2018. Por isso, é preciso acompanhar o que vai acontecer a partir dessa semana na Câmara dos Deputados – na terça-feira, 22 de agosto, será votada no plenário a PEC 77/2003, que trata entre outras coisas da criação do fundo de financiamento público e do sistema eleitoral. A reforma política tem quatro eixos pricipais: fortalecimento dos instrumentos de democracia direta, prazos de desincompatibilização, alterações em pontos específicos da legislação eleitoral e as questões estruturais sobre o sistema eleitoral e modelo de financiamento de campanhas.

A polêmica é tamanha que, nessa hora, não tem oposição e não tem base aliada. PT e PSOL, por exemplo, que em uma frente agem alinhados, em outra fecham com legendas governistas. É o que pode acontecer na escolha entre “distritão”, distrital misto ou deixar como está, o sistema proporcional. Cada um escolhe o que melhor lhe aprouver.

Não há unanimidade nem mesmo na criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que conta com o apoio da maioria, exceto do PSOL, embora apoie o financiamento público. A enxurrada de críticas acabou forçando os deputados a recuar da ideia absurda de destinar 3,6 bilhões de reais do dinheiro público para bancar a campanha eleitoral dos políticos. O desafio era fazer um sistema eleitoral que coubesse no fundo. Com a lista fechada, a campanha seria mais barata, mas, muito criticada, ela foi abandonada. Especialistas dizem que a lista aberta aumenta o custo da campanha. porque a competição é entre partidos e entre candidatos do mesmo partido. Então, como ninguém faz campanha partidária, e sim, individual, que tem mais dinheiro leva vantagem.

A bancada do PT decidiu apresentar, na votação de terça, uma emenda para retirar da PEC 77/2003 o percentual previsto para o fundo, deixando para a Comissão Mista de Orçamento definir quanto do orçamento vai para as campanhas. “Essa é a nossa proposta para que a população brasileira fique tranquila em relação a isso, que não se retire dinheiro da educação, da saúde ou da habitação”, disse o líder do PT, Carlos Zaratini (SP). Segundo ele, o partido também vai apresentar proposta para reduzir o teto de gastos para baratear as campanhas eleitorais, previsto em 150 milhões de reais para a disputa presidencial, e em 2,5 milhões de reais para deputado federal.

“Vamos colocar os candidatos num estúdio, gravando e falando diretamente para o povo as suas propostas, de uma forma simples, sem marquetagem, sem efeitos especiais, de uma forma barata, para que o povo possa conhecer as ideias que cada candidato propõe, e não os truques cinematográficos, porque, com os truques cinematográficos, nós todos vimos onde nós fomos parar”, completou.

O objetivo do financiamento público é reduzir a influência do poder econômico nas eleições. A Lava-Jato mostrou claramente como a corrupção se origina na campanha: a mesma empresa que doa é beneficiada com obras no futuro governo; a mesma empresa que doa para um determinado candidato também está interessada em como ele vai votar as matérias de seu interesse no Legislativo. Foi para sustentar esse esquema milionário que empreiteiras e banqueiros passaram a se utilizar de recursos públicos via contratos com o governo para bancar não só a corrida eleitoral, mas também para as propinas.

A polêmica é tamanha que, nessa hora, não tem oposição e não tem base aliada. PT e PSOL, por exemplo, que em uma frente agem alinhados, em outra fecham com governistas

No geral, não há país no mundo que não tenha algum tipo de financiamento público, e o ideal seria que as campanhas fossem financiadas pelo próprio eleitor. Mas isso é uma utopia: em lugar nenhum se consegue fazer campanha somente com esse tipo de recurso. Segundo matéria da Deutsche Welle, um levantamento do Instituto Internacional pela Democracia e Assistência Eleitoral (Idea) mostra que 118 países contam com algum tipo de financiamento público para apoiar partidos ou campanhas eleitorais.

Na avaliação de estudiosos do sistema partidário, político e eleitoral, se considerar o tamanho do território e da população brasileira, é ainda mais inviável o financiamento exclusivo pelos eleitores. Nenhum país do tamanho do Brasil faz campanha somente com doação de pessoas físicas. Fora isso, seria voltar a doação empresarial. Assim como aqui, todos os países desenvolvidos, como os EUA, França, Alemanha, Itália e Canadá, já passaram por escândalos envolvendo doação empresarial.

O rateio do dinheiro público será entre os cargos e os partidos, que vão decidir como será a distribuição entre os diretórios e candidatos. Além do Fundo, as campanhas também vão poder contar com doações de pessoas físicas e com o uso de recursos próprios dos candidatos, no valor de até dez salários mínimos ou 10% da renda (o que for menor), assim como a arrecadação por meio de crowdfunding (vaquinha virtual), que será regulamentada.

Também está em jogo o chamado “distritão”, que vale para deputados em 2018 e para vereadores em 2020 e está sendo tratado como transição para o distrital misto. Se aprovado, o “distritão” vai dar vazão aos aventureiros e “apolíticos” que aparecem como solução para a política brasileira. Se ele estivesse em vigor nas últimas eleições, nada menos do que 92% dos deputados teriam sido reeleitos, enquanto no sistema proporcional foram reeleitos pouco mais de 50%.

“O distritão vai dificultar a renovação do Parlamento, que é o que a sociedade brasileira espera. É um modelo que desperdiça votos, dificulta a representação de minorias e até mesmo de maiorias sub-representadas, como as mulheres, os negros, um sistema que vai reduzir as possibilidades de escolha dos eleitores, já que os partidos necessariamente apresentarão menos candidatos”, explicou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

A Lava-Jato comprovou que a corrupção se origina na campanha: a mesma empresa que doa é beneficiada com obras no futuro governo e também está interessada em como o deputado que apoiou vai votar as matérias de seu interesse no Legislativo

Mas, depois das inúmeras críticas ao “distritão”, seus defensores estão bolando uma outra proposta que está sendo chamada de “semidistritão”, que combinaria o sistema distrital e o proporcional. Com o “semi”, seriam eleitos os mais votados, mas ficaria a possibilidade de o eleitor votar na legenda. Os votos dados ao partido seriam distribuídos de forma igual entre todos os candidatos da sigla. A oposição, no entanto, também é contra essa nova fórmula, que seria um caminho intermediário para a chegada do sistema distrital misto, previsto no texto da emenda para ser implantado em 2022.

Inspirado no modelo alemão, no sistema misto o eleitor votará duas vezes: em um candidato e em um partido. Metade das vagas será dos candidatos mais votados do distrito; a outra será preenchida pelos nomes indicados pelos partidos, na forma de lista preordenada e divulgada pelos partidos. Como em uma engrenagem, a fórmula busca compensar distorções de cada um dos modelos e garantir maior aproveitamento dos votos dos eleitores. Há chance, no entanto, de o sistema proporcional continuar. Considerado mais democrático, ele precisa conter amarras porque leva à epidemia de partidos e estimula o toma lá dá cá entre governo e parlamentares.

Pouco se fala, mas a PEC77/2003 acaba com a reeleição majoritária e fixa em cinco anos o mandato dos deputados, vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, governadores, presidente da República, e em dez anos para senadores. As eleições serão gerais, para todos os cargos de uma só vez. A posse de presidente da República passará a ser em 7 de janeiro, e de governadores e prefeitos em 9 de janeiro. Ministros de tribunais superiores, como o STF, e desembargadores federais indicados passam a ter mandatos de 10 anos. Hoje, os indicados ficam até a aposentadoria, aos 75 anos.

A nova regra valerá para todos os ministros do STF, do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas estaduais e municipais, também para um terço dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um quinto dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Esses são indicados pelo Executivo entre advogados e integrantes do Ministério Público.

Ficou mantida a possibilidade de, se adotado o sistema distrital misto, um candidato disputar mais de um cargo no mesmo pleito. Quem for candidato majoritário – prefeito, governador, senador e presidente da República – poderá também figurar na lista preordenada do partido. E se é eleito para esses cargos, sairá da lista. A comissão também rejeitou a possibilidade de o suplente de senador ser o deputado federal mais votado de cada partido. Fica mantido, portanto, o sistema atual, em que os dois suplentes não disputam diretamente as eleições: apenas integram a chapa encabeçada pelo candidato a senador. A PEC 77 ainda precisa ser aprovada no plenário da Casa, em dois turnos, antes de ir para o Senado. Em cada votação, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.

A reforma política também está em discussão em uma segunda comissão especial, que trata das mudanças infraconstitucionais no sistema eleitoral. Relatadas por também por Vicente Candido, a comissão deve se reunir ainda essa semana. O novo projeto de lei, que mexe na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos, no Código Eleitoral e na minirreforma de 2015, trata da habilitação prévia de candidaturas, da contribuição de pessoas físicas, da veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, de normas de fidelidade partidária e de democracia interna dos partidos políticos.

118 países do mundo, inclusive Alemanha, França e Itália, contam com algum tipo de financiamento público para apoiar partidos ou campanhas

Em paralelo, uma terceira comissão especial discute a PEC 282/2016 , que põe fim às coligações partidárias nas eleições para vereadores e deputados, a partir de 2020. Relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), a emenda abre caminho para a criação da federação de partidos. Enquanto nas coligações, a aliança entre legendas vale só para o período da campanha eleitoral, a federação é um casamento que dever durar todo o período do mandato. Também está sendo adotada a cláusula de desempenho que exige que o partido atinja um patamar mínimo de votos nacionais na eleição para a Câmara. A legenda que não conseguir perderá parte das estruturas dos legislativos como, por exemplo, o direito a lideranças e até mesmo parte do bolo do fundo partidário.

Depois de um longo período de transição, que termina nas eleições de 2030, os partidos terão que receber 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 2% dos votos válidos em cada um deles; ou tiverem elegido pelo menos 18 deputados distribuídos em 9 estados. Caso contrário, ficam sem direito ao dinheiro do Fundo e à propaganda gratuita no rádio e na TV. A emenda ainda cria regras mais rígidas de fidelidade partidária e perderá o mandato o político que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, não só os deputados e vereadores, mas também os cargos majoritários. Depois de passar pela comissão, a PEC 282 irá para votação em dois turnos no plenário antes de ir para o Senado.

Pelo menos três propostas de emenda constitucional sobre a reforma política podem ser votadas em plenário nos próximos dias: a que garante vagas para mulheres, a do “distritão” e a que acaba com as coligações partidárias

No plenário, várias outras propostas da reforma política já estão prontas para serem votadas, como o PL 7574/2017, chamado de novo marco legal da democracia direta, que trata das regras do plebiscito, referendo e projetos de lei de iniciativa popular. Para começar a tramitar, um projeto sugerido pela sociedade terá que ter o apoio de 1/10 dos parlamentares da Casa. Se for pela Câmara, 52 deputados; caso seja pelo Senado, 8 senadores. Também estão em pauta o projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara, além do projeto de lei complementar PLP 375, que unifica para seis meses dos prazos de desincompatibilização para quem quer concorrer a cargos públicos.

Quem pretende concorrer a mandato eletivo deve sair do cargo, emprego ou função pública, mas, com forte lobby, a bancada da Bíblia conseguiu que líderes religiosos fiquem de fora dessa regra. Outra mudança é para os militares, integrantes do Ministério Público e Judiciário, que devem deixar a função pública quando se filiarem a partidos. Atualmente, o militar com mais de dez anos de serviço e sem cargo de comando, por exemplo, só vai para inatividade se for eleito.

Também está no plenário a PEC 134/2015 que reserva uma cota de vagas para as mulheres na Câmara, assembleias legislativas e câmaras municipais está: pelo menos 10% na primeira eleição depois da aprovação da PEC, 12% na segunda e 16% na terceira. Como já passou pelo Senado, a proposta depende apenas dos deputados para ser promulgada. No total, pelo menos três propostas de emenda constitucional sobre a Reforma Política podem ser votadas pelo plenário nos próximos dias. A que garante vagas para mulheres; a do “distritão” e a que acaba com as coligações partidárias. Temas como a extinção dos vices e suplentes e a redução do número de parlamentares ficaram de fora da reforma política.

Com a urgência, os projetos serão votados em plenário diretamente para o Plenário. Na quarta versão do parecer apresentado por Candido, são alterados 20 pontos das regras eleitorais, como a regulamentação do “distritão” (voto majoritário para deputados e vereadores); ajustes nos tetos de gastos para campanhas; regras de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento da Democracia; revisão nos percentuais de doações de pessoas físicas, entre outros temas.

Com informações da Agência Câmara de Notícias