Brasil descumpre tratados internacionais que assinou, diz ONU sobre reformas de Temer

Publicado em 15 de fevereiro de 2017
amerigo

(O representante do ACNUDH para a América do Sul, Amerigo Incalcaterra. Foto: Carlos Vera/ACNUDH)

Do site da ONU

O representante do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América do Sul, Amerigo Incalcaterra, alertou que as mudanças recentes na legislação brasileira estão desconsiderando tratados internacionais ratificados pelo país. Incalcaterra também criticou o Plano Nacional de Segurança anunciado pelo governo, afirmando que construir mais presídios “não é uma resposta adequada”. “O caminho não é construir mais prisões, mas sim, fazer uma profunda revisão da política criminal”, disse o funcionário da ONU.

Para o representante da ONU, as reformas propostas por Temer –tanto a trabalhista quanto a previdenciária– podem levar a retrocessos de direitos para os brasileiros. “Quando falamos de preocupações em relação a possíveis retrocessos em matéria de conquistas de direitos, pode ser na esfera previdenciária, como pode ser no âmbito do trabalho, no âmbito dos direitos econômicos e da agricultura”, alertou o especialista.

Segundo Amerigo, as discussões sobre alterações da legislação brasileira têm desconsiderado os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, signatário da maioria dos acordos de direitos humanos. É o caso da já aprovada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 e de outras reformas ainda em debate no Congresso Nacional.

“O que vemos é que não são colocados em discussão, nem são levados em conta, os padrões internacionais que foram ratificados pelo Brasil”, ressaltou Amerigo. “Na prática, esse compromisso (do Brasil com os tratados de direitos humanos) não está sendo cumprido”, afirmou o representante do ACNUDH.

Amerigo concedeu entrevista ao UNIC Rio (Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil) durante passagem pelo país na semana passada. O enviado regional do Alto Comissariado veio ao Brasil para uma visita regular, na qual pôde se informar mais sobre recentes casos de violações dos direitos humanos, como as rebeliões em diferentes presídios brasileiros.

“Construir mais cadeias não é a resposta adequada”

O representante do ACNUDH lembrou que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo e que a taxa de aumento do número de pessoas privadas de liberdade vem aumentando. “Não há, digamos, uma leitura mais profunda para estabelecer uma política criminal que realmente defina que tipo de delito deve exigir encarceramento e que outro tipo de delito deve receber um tratamento diferenciado ou alternativo”, acrescentou.

Segundo Amerigo, “a população carcerária e os delitos que estão perseguindo e condenando realmente são relacionados com o tráfico de drogas e o delito contra a propriedade”.

Analisando o conjunto das pessoas privadas de liberdade no Brasil, é possível identificar ainda que a maioria dos presos é de negros das classes pobres e com baixa escolaridade. Dados de 2014 do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) apontam que apenas 8% da população prisional concluiu o Ensino Médio.

“Isso também nos indica que tipo de população e onde o Estado deveria atender (com) uma melhor educação, sem dúvida alguma, com melhores programas sociais”, disse o representante da ONU, para quem “não se deve revisar a situação carcerária por si só, mas sim no conjunto de toda uma política social”.

 

 

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Adeus, Natal: a direita quer acabar com o 13º “contra a crise” tirando 170 bi da economia

Publicado em 3 de novembro de 2016
grinch

(Estão querendo roubar seu Natal… E não é o Grinch)

É muita burrice, não de quem fala, porque tem outros interesses por trás, mas de quem acredita. Movimentos de direita orquestrados como o MBL (Movimento Brasil Livre) defendem acabar com o 13º salário sob a justificativa de que o valor poderia ser diluído nos outros doze salários e, com isso, o trabalhador ganharia “8% mais”, o que por si só já é mentira. Obviamente, o que iria acontecer é que o trabalhador iria ganhar o mesmo salário em 12 vezes e ainda ficaria sem o abono natalino. Só trouxa, portanto, cairia nesta conversa.

Mas a questão que quero levantar é uma falácia ainda maior. Os direitistas querem acabar com o 13º como uma das “saídas” mágicas para a economia e o desemprego. No entanto, o 13º salário injeta todos os anos mais de 170 bilhões de reais na economia –em dezembro de 2015, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), foram 173 bilhões de reais, ou 2,9% do PIB (Produto Interno Bruto). Qualquer pessoa com cérebro perceberia que, sem o 13º, não só o comércio natalino ficaria à míngua como milhões de pessoas iam perder os seus empregos.

mblclt

Ou seja, a resposta da direita para a crise na verdade a aprofundaria. Nenhum dos ~estudos~ apresentados pelos “liberais” que defendem a aberração de se extinguir o 13º salário se dedica a avaliar qual será o impacto disso sobre o comércio. Traduzindo em miúdos, no que depender da direita brasileira, adeus Natal. Tanto para quem compra quanto para quem vende. É essa a “solução” dos gênios da direita?

Abra o olho. Não caia na conversa de quem se apresenta como defensora dos seus direitos querendo acabar com seus direitos. O único interesse dessa gente é defender os privilégios de quem já tem privilégios, ou seja, eles mesmos. Pense comigo: como é que gente que não é da classe trabalhadora poderia estar preocupado em defender os trabalhadores?

Sabem quem sempre foi contra o 13º salário, desde sua criação? A mídia, essa grande defensora dos direitos dos trabalhadores. Só que não.

oglobo13

 

 

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O plano é acabar com direitos trabalhistas –e impedir que reclamemos à Justiça

Publicado em 2 de novembro de 2016
(Bem-vindos ao passado. Foto: Lewis Hine)

(Bem-vindos ao passado. Foto: Lewis Hine)

Férias, 13º salário e demais garantias da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas): engana-se quem pensa que os únicos alvos dos golpistas que tomaram o poder são estes. Além de destruir os direitos trabalhistas dos brasileiros, a direita pretende acabar com a própria Justiça do Trabalho, a quem recorrem os empregados que se sentem prejudicados por maus patrões para reclamar indenizações por maus tratos, assédio moral, exploração e outras queixas. E pasme: o plano, assim como aconteceu com as privatizações nos anos 1990, é O MESMO para a Argentina.

Só alguém muito mal informado ainda não percebeu isso, porque os encarregados de levar adiante a dilapidação dos direitos trabalhistas já começaram a agir. No dia 27 de outubro, o STF (Supremo Tribunal Federal) atentou contra o direito de greve previsto na Constituição ao aprovar, por 6 votos a 4, que o poder público deve cortar os salários dos servidores que fizerem paralisações. Assim, será possível ao governo ilegítimo não só arrochar a saúde e a educação como impedir que professores, médicos, enfermeiros e demais servidores da saúde pública protestem.

O ministro Luiz Fux não teve o menor pudor em justificar as razões para a decisão: ajudar o governo ilegítimo a evitar paralisações de trabalhadores insatisfeitos. “Numa visão realista, nós estamos num momento muito difícil e que se avizinham deflagrações de greve e é preciso estabelecer critérios para que nós não permitamos que se possa parar o Brasil”, disse Fux.

Para garantir que, ainda por cima, ninguém possa reclamar à Justiça, o próximo alvo é o TST (Tribunal Superior do Trabalho). Ninguém esconde mais esta intenção, é tudo escancarado. Pena que o povo só acompanha a Globo… Em abril, o TST já reclamava dos cortes no orçamento, maior do que outros ramos do Judiciário, que estrangulam o tribunal, pondo em risco seu funcionamento. O corte foi justificado, na época, pelo atual ministro da Saúde de Temer, Ricardo Barros, então relator da Lei Orçamentária, com um ataque frontal à Justiça trabalhista.

“As regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador”, escreveu Barros no relatório. “Como a Justiça do Trabalho não tem se apresentado mais cooperativa, nós vamos apresentar um corte mais significativo para eles, para que eles reflitam um pouco de que não tem cabimento o Brasil ter 3 milhões de processos e 50 mil funcionários para cuidar de processo trabalhista.”

Prefeito eleito de Porto Alegre, o deputado federal tucano Nelson Marchezan Jr. defendeu com todas as letras a extinção da Justiça do Trabalho na Câmara, em julho.

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes, do STF, também passou a atacar a Justiça trabalhista sem papas na língua. “Esse tribunal é formado por pessoas que poderiam integrar até um tribunal da antiga União Soviética. Salvo que lá não tinha tribunal. Eles têm uma concepção de má vontade com o capital”, disse Gilmar, em palestra promovida pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abidib) e pela Câmara Americana de Comércio (Amcham), como se não fosse este justamente o objetivo para o qual o TST foi criado em 1946: proteger o trabalhador contra a selvageria do capital. Para defender o capital existem dezenas de outras instâncias, jurídicas ou não, como por exemplo o tribunal onde atua Gilmar.

Segundo o ministro do Supremo, o trabalhador do Brasil, onde ainda existe trabalho escravo, é “hiperprotegido”. “Tenho a impressão de que houve aqui uma radicalização da jurisprudência no sentido de uma hiperproteção do trabalhador, tratando-o quase como dependente de tutela, em um país industrialmente desenvolvido que já tem sindicatos fortes e autônomos.” O relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, mostra, no entanto, que um quarto dos processos no tribunal se resolvem por meio de acordo entre trabalhadores e empregadores, o que coloca a Justiça do Trabalho no topo do ranking de conciliação.

A reação do TST foi imediata. O presidente do tribunal, Ives Gandra Martins Filho, lamentou as declarações do colega de Supremo, dizendo ter sido “infeliz” a forma como Mendes se expressou, “não se admitindo dar à Corte tal tratamento, nem a nenhum de seus ministros”. 18 ministros do TST enviaram carta à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para reclamar do modo “desprimoroso e preconceituoso” com que Gilmar tratou o tribunal. No documento, os ministros “repudiam e deploram a conotação de parcialidade em desfavor do Capital que se atribuiu ao TST, absolutamente injusta,  decerto fruto de desinformação ou, o que é pior, de má informação”.

Os ministros lembraram na carta à presidente do Supremo que este tipo de declaração atenta contra o já combalido Estado de direito em nosso país. “Manifestação desse jaez, muito além de macular o Tribunal Superior do Trabalho, enodoa, desprestigia e enfraquece o Poder Judiciário e cada um de seus juízes, prestando-se, assim, a solapar o Estado democrático de direito.”

A ideia é acabar com a Justiça trabalhista e substitui-la pela proverbial morosidade da Justiça comum. O mais chocante é que o mesmo plano está sendo feito na Argentina, indicando que se trata de uma ação orquestrada pelos “sábios” do Banco Mundial, que voltam a ter controle sobre nossos destinos, como na época de Fernando Henrique Cardoso. Há pelo menos dois documentos do banco conclamando os governos da região à reforma do Judiciário, com especial enfoque na Justiça trabalhista. Em 2003, ao assumir a presidência, um dos primeiros atos de Lula foi engavetar a proposta de flexibilização da CLT, que para o Ministério Público do Trabalho é sinônimo de precarização. Agora que o PSDB voltou ao governo (sem eleição), a agenda antitrabalhador volta à ordem do dia.

Em julho deste ano, o presidente da Argentina, Mauricio Macri, criticou, exatamente como Gilmar Mendes, o “excessivo” peso da Justiça trabalhista em favor… dos trabalhadores. Segundo Macri, é condição sine qua non para os investimentos prometidos na eleição que haja “uma Justiça trabalhista mais equitativa, não tão voltada a encontrar sempre a razão para uma das partes”, ou seja, os trabalhadores. O alvo do presidente de direita é acabar com o in dubio pro operario, um dispositivo legal paralelo ao in dubio pro reo da Justiça penal.

Este dispositivo está expresso na Lei do Contrato de Trabalho (a CLT argentina), promulgada em 1974 por Juan Perón, e prevê, em seu artigo 9, o “princípio da norma mais favorável para o trabalhador”. “No caso de dúvida sobre a aplicação de normas legais ou convencionais prevalecerá a mais favorável ao trabalhador, considerando-se a norma ou conjuntos de normas que reja cada uma das instituições do direito do trabalho. Se a dúvida recair na interpretação ou alcance da lei, ou na apreciação da prova nos casos concretos, os juízes ou encarregados de aplicá-la se decidirão no sentido mais favorável ao trabalhador”, diz o artigo.

Na semana passada, Macri apresentou ao Congresso um projeto que limita as ações na Justiça por acidentes de trabalho, primeira etapa do seu plano: antes de recorrer à Justiça, os trabalhadores têm que passar por comissões médicas –uma recomendação explícita do Banco Mundial, que propõe a utilização de “instâncias alternativas” para a resolução dos conflitos trabalhistas. O objetivo declarado é “reduzir os litígios”. Volta e meia o presidente do país vizinho reclama da “indústria das ações trabalhistas”, mesmo termo usado pelas entidades patronais e por multinacionais que não conseguem se adequar às leis brasileiras, como a rede de supermercados Walmart, constantemente criticada por suas práticas trabalhistas em seu país de origem, os Estados Unidos.

Ao fechar 25 lojas no Brasil, em 2014, a rede norte-americana usou como justificativa o “aumento significativo das reivindicações trabalhistas nos últimos anos”. Entre as queixas a que se refere a rede, estão casos como o do auxiliar de depósito gaúcho que recebeu indenização por dano moral porque seu chefe no Walmart o esculachava publicamente quando deixava de cumprir alguma meta. Se conseguirem acabar com a Justiça do Trabalho, adeus reparação em denúncias de assédio moral como esta. A humilhação ao trabalhador ficará impune –ou sujeita à morosidade da Justiça comum.

Trabalho precarizado, ausência de direitos e nenhuma instância onde reclamar: concretizados os planos da direita no poder, voltamos ao século 19. Já tínhamos alertado que essa “ponte para o futuro” leva na verdade ao passado… O objetivo é fazer o Brasil copiar os EUA, onde nem licença-maternidade remunerada existe até hoje.

 

 

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