Justiça suspende propaganda enganosa do governo sobre a reforma da Previdência

Publicado em 15 de março de 2017
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(Imagem do vídeo do ator Wagner Moura contra a reforma)

Por Charles Nisz*

A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, determinou a imediata suspensão da campanha do governo federal sobre a reforma da Previdência por não informar devidamente os brasileiros e sim fazer propaganda do projeto do PMDB. “A campanha publicitária questionada não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, restringindo-se a trazer a visão dos membros do partido político que a propõe e passando a mensagem de que, caso não seja aprovada a reforma proposta, o sistema previdenciário poderá acabar’, criticou a juíza em seu despacho.

A decisão deixa evidente a falta de republicanismo dos vídeos do governo sobre a reforma previdenciária. De acordo com a juíza federal, a campanha descumpre as determinações da Constituição Federal sobre propagandas governamentais, além de outros atos normativos que estabelecem regras para as ações de publicidade e campanhas dos órgãos públicos. A União foi intimada e terá até 72 horas para se manifestar contra a decisão. Caso descumpra a ordem da magistrada, a multa prevista é de R$ 100 mil por dia.

A juíza Marciane chamou a atenção para o fato de a União estar utilizando recursos públicos para defender um projeto refletindo apenas a visão do partido que a propôs. “Anoto, apenas a título de acréscimo argumentativo, que a campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado, pois traz consigo a mensagem à população de que a proposta de reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas”, disse. “O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos”, reiterou.

A ação civil pública foi ajuizada por sete sindicatos gaúchos, sob a alegação de que a campanha “não apresenta informações sobre os direitos previdenciários dos trabalhadores e segurados”. Ainda segundo a ação levada a cabo pelos sindicalistas, as peças de vídeo configuram “propaganda enganosa”. Num dos vídeos, há a afirmação de que “se a Previdência não for reformada, os benefícios irão ser extintos”. Em outra peça, a apresentadora pergunta: “Se a Reforma da Previdência não for realizada, teremos que aumentar os impostos?”. A resposta é afirmativa.

A magistrada acatou a argumentação dos sindicatos e criticou que a propaganda, feita com dinheiro público, traga a visão dos membros do PMDB, sendo inadequada para a finalidade de uma propaganda governamental. Marciane destacou ainda que “o debate político acerca do tema deve ser feito no âmbito do Poder Legislativo” e que “não há explicação de normas aprovadas que necessitem de esclarecimento à população”, diz a juíza.

A decisão acontece em uma semana marcada por polêmicas envolvendo vídeos sobre a Reforma da Previdência. Em resposta aos vídeos do governo federal em defesa da proposta encaminhada à Câmara, há um curta-metragem feito pelo MTST e narrado pelo ator Wagner Moura onde ficam explicitadas as perdas dos trabalhadores se a reforma for aprovada. “O governo Temer enviou para o Congresso um projeto que interessa apenas aos donos do dinheiro do país, que ataca duramente os trabalhadores”, diz Moura no vídeo.

Moura também critica a proposta de idade mínima de 65 anos, um dos pontos mais impactantes da reforma. Segundo a explicação do ator no vídeo do MTST, a proposta é ruim pois a expectativa de vida do brasileiro é pouco maior que 65 anos, tirando a aposentadoria de muitos e tornando pequena a aposentadoria dos sobreviventes.

O vídeo do MTST estrelado por Moura incomodou tanto o governo que gerou um contra-ataque com um filme em que, em vez de rebater ponto a ponto, atacam o ator, como costumam fazer sites e portais de extrema-direita: Wagner é acusado de receber dinheiro para pensar como pensa. “Tem muita gente por aí tentando enganar você. O MTST contratou um ator para inventar uma ficção sobre a reforma da previdência”, afirma a abertura da peça publicitária governamental.

O filme veiculado pelo governo Temer se esforça em rebater as afirmações feitas por Moura no vídeo realizado pelo MTST em parceria com a Mídia Ninja. Sem legitimidade, o governo investe na propaganda para tentar aprovar uma reforma apoiada por apenas 20% dos brasileiros.

 

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Golpe parlamentar: Câmara dos Deputados analisa PEC que facilita impeachment

Publicado em 14 de março de 2017
Brasília - Presidente da Comissão Especial do Impeachment, Rogério Rosso, concede entrevista exclusiva à Agência Brasil (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

(O deputado federal Rogério Rosso. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados está analisando uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que facilita o rito de impeachment do presidente da República. Se for aprovada a proposta, de autoria do deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), a admissibilidade do impeachment passa a ser prerrogativa apenas da Câmara, sem necessidade de novo julgamento nesse sentido pelo Senado Federal.

Ao Senado caberá dar andamento ao processamento e julgamento do mérito da ação. Na prática, a PEC pretende instaurar um parlamentarismo informal no Brasil sem ouvir a população, que já rejeitou o sistema em plebiscito, em 1993: se não agradar ao parlamento, o presidente eleito será derrubado em rito sumário.

“É fundamental explicitar, de maneira cristalina, que a instauração do processo se dá a partir de proferido o juízo positivo de admissibilidade da denúncia pela Câmara dos Deputados, excluindo-se qualquer interpretação que dê margem para realização de novo juízo de admissibilidade pelo Senado Federal”, disse o autor da proposta, que ameaça o mandato dos futuros presidentes eleitos pelo povo. Com a admissibilidade apenas pela Câmara, o presidente seria imediatamente afastado do cargo pelos deputados, sem esperar pelo Senado, como ocorreu com Dilma.

Rosso é aliado do deputado cassado Eduardo Cunha e presidiu a Comissão Especial que analisou o impeachment da presidenta Dilma Rousseff na Câmara, em março do ano passado. A PEC de sua autoria prevê ainda a redução do período de afastamento do chefe do Executivo submetido a processo de impeachment, de 180 dias para 90 dias. Aprovada a proposta, ficará ainda mais fácil derrubar um presidente por meio da Câmara, o chamado “golpe parlamentar”. Como ocorre no parlamentarismo, será vapt-vupt: a Câmara aprova, o presidente é afastado, o vice toma posse, o Senado julga, o acusado tem menos tempo para se defender e fim.

Rogério Rosso propõe também a criação do Conselho Gestor da República, composto por um ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), um senador e um deputado federal que deverão ser eleitos para essa finalidade nas sessões preparatórias das casas legislativas. Ao Conselho caberá referendar os atos do vice-presidente durante o período de afastamento do presidente da República.

A PEC 236/16 modifica ainda a forma de composição da Comissão Especial do Impeachment, que terá eleição de seus integrantes por votação secreta e com possibilidade de candidaturas avulsas. Durante o processo de impeachment de Dilma, o Supremo decidiu que a votação seria aberta e não seriam possíveis candidatos avulsos, apenas os indicados pelos líderes partidários.

Por último, o texto deixa claro que o presidente da República poderá ser responsabilizado por ações praticadas no primeiro mandato, em caso de reeleição, o que significa que os deputados poderão lançar mão de alguma “denúncia” do passado para arrancar alguém do cargo para o qual foi reconduzido com o voto soberano dos eleitores.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja acolhida, segue para análise por uma comissão especial criada para esta finalidade. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

(Com informações da Agência Câmara)

 

 

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Anistia Internacional: livre direito à manifestação sofre retrocesso com Temer

Publicado em 22 de fevereiro de 2017
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(Polícia reprime ato contra posse de Temer em São Paulo, em agosto. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)

Durante o segundo mandato de Dilma Rousseff, manifestantes vestidos de verde e amarelo praticamente não saíam das ruas, protestando contra seu governo. Foi só Michel Temer assumir que o livre direito à manifestação sofreu um grave retrocesso, segundo aponta o relatório da Anistia Internacional sobre 2016, divulgado hoje. Sob Temer, segundo a Anistia, houve “excessivo e desnecessário” uso da força em vários estados para dispersar manifestações contra o governo e a proposta de emenda constitucional (PEC 241/55) que restringe os gastos públicos.

“Estudantes ocuparam pacificamente cerca de mil escolas públicas no país para questionar a reforma da educação e os cortes de investimento propostos pelo governo. Em junho, na cidade do Rio de Janeiro, a polícia usou força excessiva e desnecessária para acabar com o protesto de estudantes no prédio da Secretaria de Educação”, diz o relatório, que aponta “políticas de ódio” como causadoras de um “revés histórico” nos direitos humanos em todo o continente americano.

“Estamos enfrentando um dos ataques mais estruturados contra os direitos humanos nas últimas décadas”, disse Erika Guevara-Rosas, diretora para as Américas da Anistia Internacional. “A retórica de ódio e anti-direitos permeou o discurso e as ações da maioria dos líderes políticos da região, colocando a segurança e a vida de milhões de pessoas em perigo. Partindo dos índices alarmantes de violência por parte das forças de segurança, até a crescente onda de ataques contra defensores dos direitos humanos, e a falta de medidas para deter a crise de refugiados, as Américas enfrentam um dos seus piores momentos quando se trata de direitos humanos e justiça.”

Além do ataque ao livre direito de manifestação, o relatório da Anistia Internacional mostra um retrocesso nos Direitos Humanos generalizado após a chegada de Temer ao governo. “O que vimos em 2016 foi o desmantelamento de estruturas institucionais e programas que garantiam a proteção a direitos previamente conquistados, além da omissão do Estado em relação a temas críticos, como a segurança pública”, afirmou a diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck. “Nenhuma crise pode ser usada como justificativa para a perda de direitos.”

Em 2016, ataques, ameaças e assassinatos de defensores de direitos humanos aumentaram em comparação a 2015, quando Dilma Rousseff ocupava a presidência. De acordo com o relatório, pelo menos 47 defensores foram mortos entre janeiro e setembro no Brasil, incluindo pequenos agricultores, camponeses, trabalhadores rurais, indígenas e quilombolas, pescadores e ribeirinhos, em sua luta pelo acesso à terras e recursos naturais.

A Anistia mostrou preocupação de que o retrocesso nos direitos humanos se aprofunde ainda mais, com o anúncio, pelo governo Temer, de diversas medidas e propostas que podem ter impacto sobre os direitos humanos, inclusive a PEC que limita os gastos governamentais durante os próximos vinte anos, e que pode ter efeitos negativos nos investimentos em educação, saúde e outras áreas.

“No Congresso, várias propostas que prejudicariam os direitos das mulheres, povos indígenas, crianças, e lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais (LGBTI) estavam em discussão. Em setembro, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou mudanças no Estatuto da Família para definir família como a união entre um homem e uma mulher”, criticou o relatório.

Veja a seguir os principais alvos das críticas da Anistia Internacional ao Brasil (íntegra aqui):

 SEGURANÇA PÚBLICA: As taxas de homicídio e a violência armada continuaram altas no país todo. Segundo as estimativas, o número de vítimas de homicídios em 2015 era de 58 mil. 70% das vítimas morreram atingidas por arma de fogo. A maioria das vítimas é masculina, jovem e negra. As autoridades falharam em propor um plano para abordar a situação. Em setembro, o governo federal autorizou o envio das Forças Armadas para o Rio Grande do Norte para dar apoio à polícia, após vários dias de ataques de grupos criminosos a ônibus e prédios públicos. Pelo menos 85 pessoas foram detidas sob a alegação de terem participado dos ataques. Em 18 de novembro, sete homens foram mortos a tiros em Imperatriz no Maranhão, depois que um policial militar foi alvo de uma tentativa de roubo e agressão quando estava fora de serviço.

  JOGOS OLÍMPICOS 2016: As autoridades e organizadores dos Jogos Olímpicos 2016 não implantaram as medidas necessárias para evitar violações de direitos humanos pelas forças de segurança antes e durante o evento esportivo. Isso levou à repetição das violações já testemunhadas em outros grandes eventos esportivos realizados na cidade do Rio de Janeiro (os Jogos PanAmericanos em 2007 e a Copa do Mundo em 2014). Dezenas de milhares de militares e agentes de segurança foram deslocados para o Rio de Janeiro. O número de pessoas mortas pela polícia na cidade do Rio de Janeiro imediatamente antes dos Jogos, entre abril e junho, aumentou 103% em relação ao mesmo período de 2015. Os moradores relataram horas de tiroteios intensos e abusos contra os direitos humanos, como buscas domiciliares ilegais, ameaças e agressões físicas. A polícia admitiu ter matado pelo menos 12 pessoas durante os Jogos na cidade do Rio de Janeiro. Durante o trajeto da tocha olímpica por todo o país, protestos pacíficos em Angra dos Reis e Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, foram reprimidos com uso excessivo e desnecessário da força pela polícia. Balas de borracha, bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo foram usados indiscriminadamente contra manifestantes pacíficos e pessoas que passavam pelo local, inclusive crianças.

  EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS: Os homicídios pela polícia continuaram numerosos e, em alguns estados, aumentaram. No estado do Rio de Janeiro, 811 pessoas foram mortas pela polícia entre janeiro e novembro. Houve relatos de diversas operações policiais que resultaram em mortes, a maioria delas em favelas. A maioria dos homicídios cometidos por policiais continuaram impunes.

  CONDIÇÕES PRISIONAIS: As prisões continuaram extremamente superlotadas, com relatos de tortura e outros maus-tratos. De acordo com o Ministério da Justiça, até o fim de 2015 o sistema prisional tinha uma população de mais de 620 mil pessoas, embora a capacidade total seja de aproximadamente 370 mil. Rebeliões de presos ocorreram pelo país. Em outubro, dez homens foram decapitados ou queimados vivos em Roraima, e oito morreram asfixiados numa cela durante um incêndio numa penitenciária em Rondônia. Em 8 de março, o Relator Especial da ONU para tortura relatou, entre outras coisas, as péssimas condições de vida e a ocorrência frequente de tortura e outros maus-tratos de presos por policiais e carcereiros no Brasil. Em setembro, um tribunal anulou o julgamento e as sentenças de 74 policiais pelo massacre no presídio de Carandiru em 1992, quando 111 homens foram mortos por policiais.

  LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO: O ano foi marcado por protestos majoritariamente pacíficos pelo país, sobre assuntos como o processo de impeachment, a reforma educacional, violência contra as mulheres, impactos negativos dos Jogos Olímpicos de 2016 e a redução de gastos públicos com saúde e educação. Com frequência, a resposta da polícia era violenta, com uso excessivo e desnecessário de força.

 DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS: Os processos de demarcação e titulação dos territórios de povos indígenas continuaram a progredir muito lentamente, apesar do prazo para isso ter terminado há 23 anos. Uma emenda constitucional (PEC 215) que permite aos legisladores bloquear as demarcações — vetando, assim, os direitos dos povos indígenas previstos pela Constituição e pelo direito internacional — 86 Anistia Internacional Informe 2016/17 está em discussão no Congresso. Houve tentativas de bloquer a demarcação de terras, em alguns casos, por grandes fazendeiros.

 VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS: Em maio, com o afastamento de Dilma, o governo federal interino extinguiu o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos e o reduziu a uma secretaria, parte do Ministério da Justiça, o que causou uma redução significativa dos recursos e programas dedicados a salvaguardar os direitos das mulheres e meninas. Uma série de estudos durante o ano mostrou que a violência letal contra mulheres aumentou 24% durante a década anterior e confirmou que o Brasil é um dos piores países da América Latina para se nascer menina.

 

 

 

 

 

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