Dilma recorre ao Supremo para que anule o impeachment e lhe restitua o cargo

Publicado em 24 de maio de 2017
(A presidenta Dilma ao deixar o Palácio em 2016. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)

(A presidenta eleita Dilma ao deixar o Palácio do Planalto em 2016. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)

Do site de Dilma

A defesa de Dilma Rousseff encaminhou nesta quarta-feira, 24 de maio, petição ao Supremo Tribunal Federal, pedindo à Corte que julgue a ação sobre a legalidade do impeachment da presidenta eleita em 2016. O caso está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, desde que o ministro Teori Zavascki faleceu, em janeiro deste ano. A ação que defende a nulidade do processo de impeachment foi apresentada pelo advogado José Eduardo Cardozo em setembro do ano passado. 

De acordo com Cardozo, Michel Temer foi atingido frontalmente por denúncias de corrupção e de tentativa de obstrução da Justiça, firmadas a partir de delações premiadas homologadas pelo próprio STF. “O País passa hoje por uma crise política e institucional aguda, em dimensões nunca antes vivenciadas”, ressalta o ex-ministro da Justiça e ex-advogado Geral da União.

“A cada dia se evidencia mais a ilegitimidade e a impossibilidade do atual presidente da República permanecer no exercício do mandato para o qual não foi eleito, e em que foi indevidamente investido por força de um processo de impeachment escandalosamente viciado e sem motivos jurídicos que pudessem vir a justificá-lo”, aponta.

“Urge que um governo legitimado por 54,5 milhões de votos, e indevidamente afastado do mandato que lhe foi outorgado pela população brasileira, retome as rédeas do País para buscar a normalidade institucional”, aponta Cardozo. “Somente o Poder Judiciário pode reverter esta situação lesiva à democracia e ao Estado de Direito”.

O advogado aponta que o país vive “as consequências funestas de um terremoto político motivado por um impeachment presidencial consumado sem causa constitucional plausível” e que o governo está “desmoralizado”, em condições insustentáveis de governabilidade perante a sociedade brasileira e a opinião pública internacional. “Uma renúncia desejada pela mais ampla maioria da população brasileira, mas que fica aterrorizada pela possibilidade de uma eleição indireta, feita pelo Congresso Nacional, onde muitos de seus membros são acusados de terem incorrido na prática de atos ilícitos”, observa Cardozo.

Segundo o advogado, que defendeu Dilma no Congresso durante o processo de impeachment, não há mais dúvida de que o afastamento da presidenta eleita ocorreu sem que tenha sido praticado qualquer ato que configure crime de responsabilidade.

Cardozo lembra na petição que o próprio Michel Temer apontou o desvio de poder de Eduardo Cunha, ao aceitar a abertura do processo de impeachment, em entrevista à TV Band, em abril. Disse Temer a jornalistas: “Veja que coisa curiosa! Se o PT tivesse votado naquele comitê de ética (votado favoravelmente a não abertura do processo de cassação do então deputado Eduardo Cunha), é muito provável que a Senhora Presidente continuasse”.

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Golpe parlamentar: Câmara dos Deputados analisa PEC que facilita impeachment

Publicado em 14 de março de 2017
Brasília - Presidente da Comissão Especial do Impeachment, Rogério Rosso, concede entrevista exclusiva à Agência Brasil (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

(O deputado federal Rogério Rosso. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados está analisando uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que facilita o rito de impeachment do presidente da República. Se for aprovada a proposta, de autoria do deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), a admissibilidade do impeachment passa a ser prerrogativa apenas da Câmara, sem necessidade de novo julgamento nesse sentido pelo Senado Federal.

Ao Senado caberá dar andamento ao processamento e julgamento do mérito da ação. Na prática, a PEC pretende instaurar um parlamentarismo informal no Brasil sem ouvir a população, que já rejeitou o sistema em plebiscito, em 1993: se não agradar ao parlamento, o presidente eleito será derrubado em rito sumário.

“É fundamental explicitar, de maneira cristalina, que a instauração do processo se dá a partir de proferido o juízo positivo de admissibilidade da denúncia pela Câmara dos Deputados, excluindo-se qualquer interpretação que dê margem para realização de novo juízo de admissibilidade pelo Senado Federal”, disse o autor da proposta, que ameaça o mandato dos futuros presidentes eleitos pelo povo. Com a admissibilidade apenas pela Câmara, o presidente seria imediatamente afastado do cargo pelos deputados, sem esperar pelo Senado, como ocorreu com Dilma.

Rosso é aliado do deputado cassado Eduardo Cunha e presidiu a Comissão Especial que analisou o impeachment da presidenta Dilma Rousseff na Câmara, em março do ano passado. A PEC de sua autoria prevê ainda a redução do período de afastamento do chefe do Executivo submetido a processo de impeachment, de 180 dias para 90 dias. Aprovada a proposta, ficará ainda mais fácil derrubar um presidente por meio da Câmara, o chamado “golpe parlamentar”. Como ocorre no parlamentarismo, será vapt-vupt: a Câmara aprova, o presidente é afastado, o vice toma posse, o Senado julga, o acusado tem menos tempo para se defender e fim.

Rogério Rosso propõe também a criação do Conselho Gestor da República, composto por um ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), um senador e um deputado federal que deverão ser eleitos para essa finalidade nas sessões preparatórias das casas legislativas. Ao Conselho caberá referendar os atos do vice-presidente durante o período de afastamento do presidente da República.

A PEC 236/16 modifica ainda a forma de composição da Comissão Especial do Impeachment, que terá eleição de seus integrantes por votação secreta e com possibilidade de candidaturas avulsas. Durante o processo de impeachment de Dilma, o Supremo decidiu que a votação seria aberta e não seriam possíveis candidatos avulsos, apenas os indicados pelos líderes partidários.

Por último, o texto deixa claro que o presidente da República poderá ser responsabilizado por ações praticadas no primeiro mandato, em caso de reeleição, o que significa que os deputados poderão lançar mão de alguma “denúncia” do passado para arrancar alguém do cargo para o qual foi reconduzido com o voto soberano dos eleitores.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja acolhida, segue para análise por uma comissão especial criada para esta finalidade. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

(Com informações da Agência Câmara)

 

 

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Juristas pedem impeachment de Gilmar Mendes por “descontrolado partidarismo”

Publicado em 13 de setembro de 2016
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(O ministro do STF Gilmar Mendes flagrado em almoço com Arminio Fraga e José Serra, em março)

Os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha e Álvaro Augusto Ribeiro da Costa, a ativista de direitos humanos Eny Raymundo Moreira e o ex-deputado e ex-presidente do PSB, Roberto Amaral, protocolaram hoje no Senado um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Os autores alegam que Gilmar tem atuado com “descontrolado partidarismo” como ministro, mostrando-se “leniente” nos casos de interesse do PSDB e “extremamente rigoroso” no julgamento do PT e de seus filiados, “nomeadamente os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, não escondendo sua simpatia por aqueles e sua ojeriza por estes”.

“O denunciado, que ocupou cargos de confiança (Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e Advogado-Geral da União) no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foi por este nomeado, em 2002, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Nessa Corte, não esconde sua gratidão ao ex-presidente e sua simpatia por aquele partido, no qual esteve a ponto de se filiar, antes de sua indicação para o STF. Esse é fato perfeitamente natural”, diz o documento.

“Acontece todavia que S.Excia. –como é público e notório– no exercício de suas funções judicantes, tem-se mostrado extremamente leniente com relação a casos de interesse do PSDB e de seus filiados, tanto quanto extremamente rigoroso no julgamento de casos de interesse do Partido dos Trabalhadores e de seus filiados, não escondendo sua simpatia por aqueles e sua ojeriza por estes.”

Para os autores, o ministro tem ofendido a Constituição, a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura ao não atuar com imparcialidade e conceder frequentes entrevistas nas quais antecipa seus votos e discute o mérito de questões sob julgamento do STF. Além disso, eles acusam Mendes de atuar de maneira desrespeitosa também durante julgamentos e utilizar o cargo a favor dos interesses do grupo político que defende.

“Por mais poder que detenham, os juízes não  constituem agentes políticos, porquanto carecem do sopro legitimador do sufrágio popular. (…) Em países civilizados, dentre eles o Brasil, proíbe-se que exerçam atividades político-partidárias, as quais são reservadas àqueles eleitos pelo voto direto, secreto e universal e periódico. Essa vedação encontra-se no artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição”, argumentam os autores.

“Com isso, não só se impede sua filiação a partidos como também que expressem publicamente as respectivas preferências políticas. Tal interdição mostra-se ainda mais acertada porque os magistrados desempenham, ao par de suas relevantes atribuições, a delicada tarefa de arbitrar disputas eleitorais. O protagonismo extramuros, criticável em qualquer circunstância, torna-se ainda mais nefasto quando tem o potencial de cercear direitos fundamentais, favorecer correntes políticas, provocar abalos na economia ou desestabilizar as instituições, ainda que inspirado na melhor das intenções.”

A peça arrola como testemunhas o escritor Fernando Morais, a historiadora Isabel Lustosa, o jornalista e escritor José Carlos de Assis, o ex-deputado Aldo Arantes e o historiador e professor universitário Lincoln Penna e designa o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Lavenere, como advogado para acompanhar o processo no Senado Federal.

O pedido de impeachment de Gilmar Mendes segue agora para apreciação inicial do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele pode acatar, dando prosseguimento para que o Senado avalie a admissibilidade ou determinar o arquivamento da peça. Renan já recebeu pedido de impedimento de outros ministros do STF e do procurador-geral da República, e determinou o arquivamento de todos.

De acordo com o Artigo 52 da Constituição, o Senado é responsável pelo julgamento, entre outras autoridades, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Leia a íntegra do pedido clicando aqui.

(Com informações da Agência Brasil)

 

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