Comissão de Orçamento aprova dinheiro para passaportes, serviço que já é pago pelo cidadão

Por Katia Guimarães*

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira, 4 de julho, o projeto que suplementa a Polícia Federal (PF) em mais de 100 milhões de reais para retomar a emissão de passaportes, suspensa desde o dia 27. A PF alega que o serviço foi interrompido por falta de recursos, embora a emissão seja cobrada do cidadão brasileiro: 257,25 reais é o que custa para nós uma versão comum do passaporte (cor azul).

Os recursos arrecadados deveriam financiar os passaportes, mas foram contingenciados para cumprimento da meta fiscal do ano, que é de um déficit primário de 142 bilhões de reais para a União. Inicialmente, o projeto do ministério de Planejamento de Temer previa retirar dinheiro da educação para colocar na emissão de passaportes, mas, após as críticas, o governo voltou atrás. Mais de 100 mil pessoas estão esperando pelo documento. Com cerca de 8 mil passaportes emitidos diariamente, o caso atingiu em cheio as classes média e alta às vésperas das férias de julho.

“O fato de o governo ter recuado não deixa de ser positivo, mas para mim o grave é terem tido essa ideia, terem pensado nisso. O dinheiro que tem da educação tem que ser preservado o máximo possível”, enfatizou o ex-ministro da Educação do governo Dilma, Renato Janine Ribeiro. “Terem cogitado isso é um erro enorme, porque a área de educação é absolutamente prioritária para o Brasil e já está sofrendo com a falta de dinheiro desde 2015, com a queda da arrecadação e da atividade econômica”, observou.

Para Janine, outro absurdo nesse caso, que ele considera emblemático, é que as pessoas pagam caro para a emissão de passaportes e, em caso de urgência, chega a ser cobrado o dobro. “Então tem dinheiro, é um serviço que se autofinancia. Basta o governo fazer com que o dinheiro do passaporte vá para o passaporte.”

Em nota oficial, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) confirmou que a emissão de passaportes se paga com o próprio dinheiro dos cidadãos que solicitam o documento. Segundo a entidade, em 2016 foram emitidos 2.234.406 de passaportes, totalizando 578 milhões de reais de arrecadação. “O resultado demonstra que o serviço é autossuficiente. Nesse sentido, a Fenapef acredita que é ‘injustificável’ a interrupção do serviço de emissão de passaporte pela Polícia Federal”.

O texto terá que ser votado agora em uma sessão do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores). Somente após essa fase o projeto poderá ser sancionado. O projeto enviado pelo governo (PLN 8/17) reforça o orçamento da PF em 102,4 milhões de reais, o que vai garantir as emissões de passaporte até o final do ano. A suplementação orçamentária será financiada com recursos do Tesouro Nacional. O serviço deverá voltar somente após a aprovação pelo Congresso.

Segundo a Agência Brasil, os agendamentos e requisições estão mantidos, só que não há prazo para confecção e entrega do passaporte. Também estão na mesma situação aqueles que já pagaram a taxa, mas ainda não agendaram o atendimento presencial. Ou seja, todo o processo de pedido continua funcionando normalmente, mas quem não foi atendido nos postos até o dia 27, deve receber o documento com atraso.

Até a regularização do orçamento, somente serão emitidos passaportes de emergências, permitidos em situações que não puderam ser previstas. Não fazem parte desse grupo situações criadas por descuido do próprio cidadão. São elas: catástrofes naturais; conflitos armados; necessidade de viagem imediata por motivo de saúde do requerente, do seu cônjuge ou parente até segundo grau; para a proteção do seu patrimônio (o que não inclui o mero prejuízo com passagens, hospedagem etc); por necessidade do trabalho; por motivo de ajuda humanitária; interesse da administração pública; ou outra situação emergencial que não se poderia prever, cujo adiamento da viagem possa acarretar grave transtorno ao requerente.

Para evitar que a despesa impacte a meta de resultado primário deste ano, haverá um corte, no mesmo montante da suplementação, na verba destinada à participação do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU), sob supervisão do Ministério do Planejamento. Ou seja, foi a ONU quem ficou com o calote.

(Com informações da Agência Câmara)

 

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