Intervenção na EBC é inconstitucional, diz Procuradoria dos Direitos do Cidadão

A comunicação pública foi uma das primeiras vítimas do governo golpista de Temer. Mais do que o simples atendimento a pautas do empresariado e das bancadas conservadoras do Congresso Nacional, o ataque à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) tem um viés ideológico.

Logo após a votação pelo afastamento de Dilma Rousseff na Câmara, em abril do ano passado, o medo se instaurou entre os funcionários, a censura às matérias tornou-se frequente, o caráter público da informação se extinguiu e a TV estatal e a Voz do Brasil se transformaram em mera propaganda do governo. Acabou-se qualquer resquício de republicanismo.

“O desmonte da EBC faz parte de tudo isso e foi, na verdade, o primeiro golpe do governo de plantão apenas algumas horas após o impeachment. É muito simbólico tomar o governo e começar impondo controle ao que deveria ser público e cassando a participação da sociedade”, afirma Rita Freire, presidenta do Conselho Curador cassado por Temer, em conversa com o site.

A TV estatal e a Voz do Brasil se transformaram em mera propaganda do governo. Acabou-se qualquer resquício de republicanismo

Mais de um ano depois, quando o Palácio do Planalto está prestes enterrar de vez a comunicação pública com a fusão da TV Brasil com a NBR, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) pede à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que ateste a inconstitucionalidade da Lei Nº 13.417/2017, que destituiu o presidente na época, Ricardo Melo, extinguiu o mandato previsto em lei e acabou com o Conselho Curador da EBC, que representava a participação da sociedade da parte pública da empresa.

As mudanças na EBC enfraqueceram a autonomia, deixando a empresa vulnerável ao mercado e ao Poder Executivo, afirma a representação assinada pela procuradora, Deborah Duprat. Direitos fundamentais do artigo 220 da Constituição Federal, a liberdade de expressão e a democracia no sistema público de comunicação foram usurpados e caberá à Dodge acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Duprat, a ingerência política representa em grave retrocesso social, pois a EBC foi criada pela Lei 11.652/2008, no governo Lula, pensando um sistema de comunicação livre de interferência econômica ou governamental. “A existência de um sistema de comunicação pública, não-governamental, no seio do Estado, tem por objetivo central assegurar a efetiva realização da liberdade de manifestação do pensamento, notadamente pela possibilidade de serem ouvidas outras vozes, além daquelas emitidas pelo Poder e pelo mercado. Com isso, busca-se realizar materialmente o disposto no artigo 220 da Constituição Federal, segundo o qual a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”, destaca o texto.

A diretoria da EBC, com o jornalista Laerte Rímoli à frente, controla a linha editorial da Agência Brasil, Rádio Nacional e da TV Brasil, que virou um braço da TV estatal, a NBR. Em nota pública, no dia 1 de setembro, o extinto Conselho Curador denunciou demissões, perseguição a trabalhadores, censura de matérias e alterações drásticas na cobertura. Mudanças de normas para legalizar práticas que ferem a “moralidade pública”, a exemplo da contratação de parentes para cargos de chefia e aumento de salário da diretoria acima do teto constitucional viraram corriqueiras. “O retrato da empresa publica hoje reflete o desmonte e a entrega do país a interesses estranhos à normalidade democrática”, acrescenta Rita Freire.

Para Duprat, a ingerência política representa em grave retrocesso social, pois a EBC foi criada em 2008 por Lula pensando um sistema de comunicação livre de interferência econômica ou governamental

No conteúdo, a devastação é ainda maior. A grade de programação da TV Brasil foi alterada, programas foram tirados do ar e as transmissões dos campeonatos de futebol também acabaram. As Rádios Nacional do Rio de Janeiro e de Brasília viraram uma só e a da Amazônia, que informa comunidades de ribeirinhas, pescadores e indígenas (potencialmente 60 milhões de pessoas), está sem sinal desde março.

Segundo o Conselho Curador, o desligamento do sinal analógico da TV aberta atingiu milhares de telespectadores e reclamações na Ouvidoria subiram 56%. Edições de títulos para “suavizar” críticas ao Planalto e o excesso de governismo em pautas, matérias e nos novos programas da TV também são recorrentes. Há censura e o controle sobre tudo, pautas e reportagens, e textos são apagados dos sites, diz o conselho.

“Fora Temer” e protestos contra políticos no Carnaval foram proibidos e na greve geral, de 15 de março, a pauta foi o impacto sobre o trânsito. Um ato do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) foi censurado e o chefe da agência demitido. Relatos ouvidos pelo site The Intercept mostram mais casos. A repressão envolve o assédio, dizem os empregados. Segundo reportagem da CartaCapital, houve patrulha na cobertura da operação Lava-Jato e nas delações da JBS, quando Michel Temer aparecia no pé das matérias ou ficava fora delas.

Com um corte de 63% dos recursos, o caráter público da EBC vem chegando ao fim. O braço estatal –a TV NBR e o programa de rádio A Voz do Brasil– têm pautas direcionadas e elogios exagerados. E a parte pública da empresa virou chapa-branca. A fusão das televisões vai contribuir para esse cenário canhestro e de emburrecimento que tomou conta do país. Rita Freire lamenta que o Brasil esteja dando vazão à negação da formação com pensamento crítico nas escolas, estigmatizando a diversidade, atacando o estado laico desde a educação. “É um projeto de longo prazo, que está sendo implantado com a violência do assalto aos recursos e direitos com base em uma pretensa legitimidade do ódio –e agora, da apatia dos que se iludiram com o impeachment”, ressalta.