STJ nega pedido da Petrobras para vender campos de petróleo sem licitação

A Justiça mais uma vez freia a tentativa de dilapidar o patrimônio público que continua a pleno vapor na Petrobras após o golpe que derrubou a presidenta Dilma Rousseff do cargo. O presidente em exercício do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Humberto Martins, negou pedido da empresa para que suspendesse uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Sergipe, e liberasse a cessão de dois campos de petróleo, na Bacia de Campos e na Bacia de Santos, sem licitação. Ambos seriam entregues de mão beijada para uma multinacional estrangeira, a Karoon Gas Australia.

Em novembro, uma ação popular foi proposta contra a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) pelo Sindipetro de Alagoas e Sergipe contra a tentativa de venda de 100% de participação no campo de Baúna e 50% do campo de Tartaruga Verde, ambas sem licitação. Também foram ajuizadas ações contra a venda dos campos terrestres de Sergipe, Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte e Espirito Santo, contra a venda dos campos de águas rasas e instalações industriais a eles integradas em Sergipe e Ceará, bem como contra a venda da BR Distribuidora e da Liquigás. Em dezembro, a venda da BR também foi suspensa pela Justiça sergipana.

O ministro do STJ rejeitou os argumentos trazidos pela estatal para suspender os efeitos da liminar concedida pela 1ª Vara Federal de Sergipe e confirmada pelo TRF5. O magistrado constatou que a presença da ANP no caso atrai competência da justiça federal para analisar a demanda. O ministro lembrou que, em ações semelhantes, o STJ já decidiu que o domicílio do proponente da ação popular é argumento suficiente para justificar a competência do foro, no caso a justiça federal no Sergipe, local onde foi proposta a ação popular.

Humberto Martins ressaltou que a questão jurídica a ser analisada é a necessidade ou não de licitação para a concessão ou venda de campos de petróleo. Ele destacou que há previsão expressa na Constituição para a licitação, mas há também o regulamento simplificado da Petrobras, que dispensa o procedimento em certas ocasiões. Para o ministro, a decisão do TRF5 de suspender a venda foi correta, tendo em vista o contexto e o impacto econômico do procedimento.

“Os argumentos jurídicos críticos e dirigidos à ausência de uma base jurídica específica e clara para a concretização de uma operação empresarial de tal porte se mostram como um elemento de claro convencimento do risco do dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”.

O magistrado ratificou o entendimento do TRF5 que a adaptação de regras do regime de aquisição de bens e serviços não é suficiente para justificar o procedimento sem licitação. Com a decisão, o procedimento segue suspenso, até que o juízo competente analise o mérito do pedido da ação popular.

(Com assessoria do STJ)