Golpe parlamentar: Câmara dos Deputados analisa PEC que facilita impeachment

Publicado em 14 de março de 2017
Brasília - Presidente da Comissão Especial do Impeachment, Rogério Rosso, concede entrevista exclusiva à Agência Brasil (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

(O deputado federal Rogério Rosso. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados está analisando uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que facilita o rito de impeachment do presidente da República. Se for aprovada a proposta, de autoria do deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), a admissibilidade do impeachment passa a ser prerrogativa apenas da Câmara, sem necessidade de novo julgamento nesse sentido pelo Senado Federal.

Ao Senado caberá dar andamento ao processamento e julgamento do mérito da ação. Na prática, a PEC pretende instaurar um parlamentarismo informal no Brasil sem ouvir a população, que já rejeitou o sistema em plebiscito, em 1993: se não agradar ao parlamento, o presidente eleito será derrubado em rito sumário.

“É fundamental explicitar, de maneira cristalina, que a instauração do processo se dá a partir de proferido o juízo positivo de admissibilidade da denúncia pela Câmara dos Deputados, excluindo-se qualquer interpretação que dê margem para realização de novo juízo de admissibilidade pelo Senado Federal”, disse o autor da proposta, que ameaça o mandato dos futuros presidentes eleitos pelo povo. Com a admissibilidade apenas pela Câmara, o presidente seria imediatamente afastado do cargo pelos deputados, sem esperar pelo Senado, como ocorreu com Dilma.

Rosso é aliado do deputado cassado Eduardo Cunha e presidiu a Comissão Especial que analisou o impeachment da presidenta Dilma Rousseff na Câmara, em março do ano passado. A PEC de sua autoria prevê ainda a redução do período de afastamento do chefe do Executivo submetido a processo de impeachment, de 180 dias para 90 dias. Aprovada a proposta, ficará ainda mais fácil derrubar um presidente por meio da Câmara, o chamado “golpe parlamentar”. Como ocorre no parlamentarismo, será vapt-vupt: a Câmara aprova, o presidente é afastado, o vice toma posse, o Senado julga, o acusado tem menos tempo para se defender e fim.

Rogério Rosso propõe também a criação do Conselho Gestor da República, composto por um ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), um senador e um deputado federal que deverão ser eleitos para essa finalidade nas sessões preparatórias das casas legislativas. Ao Conselho caberá referendar os atos do vice-presidente durante o período de afastamento do presidente da República.

A PEC 236/16 modifica ainda a forma de composição da Comissão Especial do Impeachment, que terá eleição de seus integrantes por votação secreta e com possibilidade de candidaturas avulsas. Durante o processo de impeachment de Dilma, o Supremo decidiu que a votação seria aberta e não seriam possíveis candidatos avulsos, apenas os indicados pelos líderes partidários.

Por último, o texto deixa claro que o presidente da República poderá ser responsabilizado por ações praticadas no primeiro mandato, em caso de reeleição, o que significa que os deputados poderão lançar mão de alguma “denúncia” do passado para arrancar alguém do cargo para o qual foi reconduzido com o voto soberano dos eleitores.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja acolhida, segue para análise por uma comissão especial criada para esta finalidade. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

(Com informações da Agência Câmara)

 

 

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Câmara rejeita “Lei Claudia Cruz”, que permitiria a parentes de políticos legalizar dinheiro no exterior

Publicado em 15 de fevereiro de 2017
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(Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)

Foi por pouco, muito pouco. Graças a um destaque apresentado pelo PCdoB, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a inclusão de cônjuges e parentes de políticos no projeto que reabre prazo para legalização de dinheiro mantido irregularmente no exterior por brasileiros (PL 6568/16). Se aprovada, a manobra possibilitaria aos cônjuges e parentes de políticos trazerem de volta, sem penalidade alguma, seus depósitos na Suíça e outros paraísos fiscais. O projeto já estava sendo apelidado de “Lei Claudia Cruz”, em referência à mulher do ex-deputado federal Eduardo Cunha, que possui R$7,5 milhões na Suíça.

Mais cedo, o texto base do projeto havia sido aprovado, excluindo apenas os políticos e liberando a repatriação à família. A lei atual já exclui agentes públicos e seus parentes, mas o relator do projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), havia decidido permitir a adesão dos familiares, o que beneficiaria, por exemplo, a mulher de Cunha. Segundo Baldy, um dos ausentes na sessão que cassou Cunha em setembro de 2016, esse ponto está sendo questionado na Justiça. “É importante entender se é constitucional ou inconstitucional a distinção de pessoas com funções públicas trazida pela lei”, afirmou.

Também defensor da ideia de legalizar o dinheiro enviado por políticos ao exterior não se sabe com que origem, o deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, ficou indignado com a exclusão e chegou a alegar preconceito contra sua classe. “Estamos dizendo que parente do traficante pode repatriar, mas parente do político não pode. Parente de político é mais bandido que o próprio traficante? É um absurdo”, afirmou.

Na oposição, ao contrário, a inclusão dos cônjuges e parentes de políticos gerou revolta. “Isso é um liberou geral, um escândalo. Estamos autorizando tudo que é parente a trazer dinheiro do exterior, um assunto grave. No projeto anterior, não era assim”, disse Silvio Costa (PTdoB-PE). Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a medida permitiria a lavagem de dinheiro desviado dos cofres públicos. “É uma vergonha que esta Casa se preste ao papel de resolver o problema dos parentes de políticos que têm dinheiro no exterior”, condenou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lembrou justamente da mulher e da filha de Cunha, preso em Curitiba pela Operação Lava Jato. Elas já foram à Justiça pedir a repatriação de bens no exterior, mas o pedido foi negado. “A proposta iria desautorizar decisões judiciais de impedir a legalização de bens no exterior de notáveis que até estão presos”, criticou.

Até mesmo na direita o escancaramento pegou mal. O deputado Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o “enxerto” poderia levar a população a execrar ainda mais os políticos. “Esse dispositivo, que já tinha sido rejeitado na votação da atual lei, é um veneno desnecessário. Não vai fazer bem à Casa”, alertou. “Nesse país, há vários agentes públicos presos e que, evidentemente, têm recursos colocados no exterior de maneira ilícita. Não se pode abrir essa brecha, sob risco de a população entender que a Casa legislou para beneficiar parentes e, de maneira indireta, corruptos”, afirmou o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).

O texto volta agora ao Senado.

(Com informações da Agência Câmara)

 

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Eduardo Cunha acusa a Lava-Jato de proteger empresas estrangeiras e prejudicar nacionais

Publicado em 7 de fevereiro de 2017
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(Eduardo Cunha em seu depoimento. Reprodução Youtube)

O primeiro depoimento do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha ao juiz da Lava-Jato, Sergio Moro, coloca mais um tijolo nas suspeitas de que a operação está beneficiando empresas internacionais que tinham negócios com a Petrobras, ao mesmo tempo que destrói empresas nacionais como a Odebrecht. Esta tem sido uma acusação recorrente à operação Lava-Jato.

Desta vez, a acusação partiu de ninguém menos que Eduardo Cunha, no final do seu depoimento de três horas a Moro, em Curitiba. Cunha citou nominalmente a sul-coreana Samsung e a Keppel Fels, de Cingapura.“Gostaria também de dizer que nós estamos com um processo político aqui, onde empresas estrangeiras, eu queria protestar, são poupadas de responsabilização e empresas brasileiras pagam bilhões no exterior, além da perda de mercado.”

“A ação penal é indivisível, mas não houve, por exemplo, a responsabilização da Keppel Fels na sentença divulgada na semana passada, apesar da imputação direta da empresa pelo delator Zwi (Skornicki), ou da Samsung, onde é pública sua participação nos crimes de corrupção, que depôs a presidente da Coréia. As punições não podem ser seletivas e poupar os corruptores internacionais. Falo com a autoridade de quem foi responsável pelo impeachment da ex-presidente da República para defender a legalidade no nosso País. Não é minha prisão que vai me impedir de poder elencar minhas opiniões”, disse Cunha, lendo uma carta a Moro.

Zwi Skornicki atuava como representante no Brasil do estaleiro Keppel Fels, de Cingapura, um dos maiores fornecedores da Petrobras, com contratos no valor de 25 bilhões de reais. Entre 2006 e 2007, a Samsung vendeu dois navios-sonda para a Petrobras, negociação pela qual teria pago propina ao ex-diretor da estatal brasileira, Nestor Cerveró.

Em junho de 2015, a colunista do Estadão Sonia Racy publicou uma lista de 21 empresas internacionais que foram citadas na Lava-Jato, mas que não sofreram nenhuma sanção até agora: Maersk, Jurong, Kawasaki, Keppel Fels, Mitsubishi, Rolls-Royce, Samsung, SBM, Sembcorp Marine, Skanska, Techint, Toyo, Mitsui, Toshiba, Sargent Marine, Astra Oil, GB Marine, Trafigura, Glencore, Ocean Rig, Pirelli e Sevan.

No mês passado, foi divulgado que a Petrobras convidou 30 empresas estrangeiras para retomar as obras de construção da unidade de processamento de gás natural (UPGN) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). A obra era da Queiroz Galvão, envolvida na Lava-Jato. Questionado sobre por que a estatal não convidou nenhuma empresa brasileira, o presidente da Petrobras, Pedro Parente, afirmou que há um impedimento legal justamente por conta da operação comandada por Moro.

O juiz Sergio Moro não respondeu às acusações feitas por Eduardo Cunha. Assista ao trecho abaixo.

 

 

 

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