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Conselho dos Direitos Humanos: intervenção no Rio é “licença para matar”

De acordo com o órgão, intervenção no Rio é "falsa solução" que resultará apenas em mais violações dos direitos humanos da população negra e pobre

Soldados do Exército na Rocinha no ano passado. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Da Redação
19 de fevereiro de 2018, 21h55

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, órgão autônomo do governo federal, soltou nota manifestando “extrema preocupação e repúdio” à intervenção militar decretada por Michel Temer no Rio de Janeiro. Segundo o Conselho, o decreto, associado à lei sancionada por Temer ano passado que prevê o julgamento de militares que cometerem crimes contra civis apenas pela Justiça Militar, configura “um regime de exceção em tempos de paz, concedendo uma espécie de ‘licença para matar’ aos militares e legitimando uma ‘ideologia de guerra’ como justificativa para eventuais mortes de civis”.

A advertência do Conselho, formado por 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil, vem no momento em que um cenário de arbítrio se desenha no país à medida que se descortina o que de fato acontecerá no Rio sob intervenção. Veio à tona hoje, por exemplo, que serão utilizados mandados de busca e apreensão “coletivos”: em vez de atingir uma casa, uma rua ou uma quadra, os mandados atingirão bairros e comunidades inteiras. Ou seja, é a criminalização do pobre que mora nas favelas, já que dificilmente um mandado destes será aplicado no Leblon ou Ipanema.

Segundo o Conselho, o decreto configura “um regime de exceção em tempos de paz, concedendo uma espécie de ‘licença para matar’ aos militares e legitimando uma ‘ideologia de guerra’ como justificativa para eventuais mortes de civis”

O mais preocupante é que a “licença para matar” não preocupa o alto comando das Forças Armadas e sim a possibilidade de que, no futuro, as arbitrariedades cometidas sejam investigadas, como deixou claro o comandante do Exército, general Eduardo Villas Boas, durante a reunião do Conselho da República, conforme narrado pela jornalista Cristiana Lôbo em seu blog. Para Villas Boas, é necessário dar aos militares a “garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”.

Outro general, Augusto Heleno, ex-comandante das forças da ONU no Haiti, já havia defendido na TV que, se fosse interventor, gostaria de “regras flexíveis” que possibilitassem “eliminar” pessoas sem consequências jurídicas.

O tom incisivo do Conselho dos Direitos Humanos, portanto, não é à toa. A nota critica ainda que a intervenção é uma “falsa solução”, “completamente inadequada e ineficaz”, já que se optou por colocar os militares nas ruas quando o ideal seria traçar uma estratégia de combate ao crime organizado, com uma adequada promoção de políticas de segurança pública e de temas sociais e com o debate prioritário sobre a dignidade humana. De acordo com o CNDH, o resultado será o aumento das violações de direitos, atingindo sobretudo a população negra, pobre e moradora de favelas e periferias, que é “quem tem sido ‘combatida’ pelas tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica”, diz o texto.

“As abordagens às moradoras e moradores, cidadãs e cidadãos, trabalhadoras/es, negras/os e vulnerabilizadas/os, especialmente mulheres e crianças, com o emprego de violência e força desproporcional, só revelam o desacerto do uso das Forças Armadas no policiamento ostensivo, que se soma mesma lógica empregada pela Polícia Militar desse estado que, entre 2010 e 2016, resultou em 4362 mortes decorrentes de ação policial”, continua a nota, apontando ainda para a parcialidade da Justiça Militar em julgar os membros da própria corporação.

Os tribunais militares são compostos, majoritariamente, por militares da ativa, subordinado às altas patentes. A Justiça Militar não é isenta para processar crimes graves praticados contra civis

“As violações de direitos humanos serão ainda mais agravadas pela possibilidade de impunidade resultante da Lei n° 13.491/2017, que define a Justiça Militar da União como o foro competente para julgar os membros das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis. A Justiça Militar é corporativa e não detém autonomia em relação às Forças Armadas. Os tribunais militares são compostos, majoritariamente, por militares da ativa, subordinado às altas patentes. Assim, dada a sua composição e organização, a Justiça Militar não é isenta para processar os crimes graves praticados por militares contra civis.”

O Conselho de Direitos Humanos aproveitou para criticar também o uso das Forças Armadas por Temer para reprimir protestos contra as “reformas” que trazem perdas de direitos para o povo brasileiro.

“O CNDH reitera seu repúdio ao uso das Forças Armadas para reprimir de forma brutal as manifestações populares legítimas, como aconteceu no dia 24 de maio de 2017, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em protesto social contra a retirada de direitos constitucionalmente assegurados”, diz o texto. “De maneira recorrente, o Estado brasileiro tem se negado a dialogar com comunidades e movimentos sociais que protagonizam a luta por melhorias sociais e, com rigidez e violência crescentes, trata os grupos populares como criminosos, por meio da repressão policial e da prisão de seus militantes. Com o mencionado Decreto Presidencial, acende-se um alerta quanto ao agravamento da restrição à liberdade de expressão e repressão às lutas sociais.”

Ah, se fosse na Venezuela…

 

 


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(6) comentários Escrever comentário

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Sergio Souza em 20/02/2018 - 09h06 comentou:

Complicada demais a situação. Porque os bandidos matam sem pedir licença. E para eles têm o quê?

Responder

    Cynara Menezes em 20/02/2018 - 15h35 comentou:

    bem, as cadeias brasileiras vivem lotadas, inclusive de mulheres grávidas

    Sergio Souza em 20/02/2018 - 18h37 comentou:

    De fato as cadeias brasileiras vivem lotadas! Mas, os bandidos continuam matando sem pedir licença! e devem ir mesmo para a cadeia! Agora? Para que cadeia? Esses centros de educação de facções criminosas?

    Emergencialmente, o que fazer? Construir mais presídios para desafogar essa população carcerária. Só isso? Não! Trabalho que se deve começar hoje para se colher frutos daqui há anos: Educação, saneamento básico, distribuição decente de renda, saúde…

    Porque como estamos hoje? Nosso falido sistema penitenciárioe só serve para abrigar facções criminosas. Deveriam ser centos de reabilitação e ressocialização de pessoas, mas, mega lotadas, em péssimas condições higiênicas, nossa sociedade apenas acalenta uma bomba prestes a explodir.

Anônimo em 20/02/2018 - 11h11 comentou:

É uma tristeza

Responder

Sergio Souza em 21/02/2018 - 18h42 comentou:

Apesar da presença do exército, mais um militar foi morto! Bandidos, mais ainda, não pedem licença para matar. Matam e ponto final!

Responder

Leonardo José em 20/05/2018 - 22h04 comentou:

houve atos de vandalismo no palacio do planalto

Responder

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