Brasil descumpre tratados internacionais que assinou, diz ONU sobre reformas de Temer

Do site da ONU

O representante do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América do Sul, Amerigo Incalcaterra, alertou que as mudanças recentes na legislação brasileira estão desconsiderando tratados internacionais ratificados pelo país. Incalcaterra também criticou o Plano Nacional de Segurança anunciado pelo governo, afirmando que construir mais presídios “não é uma resposta adequada”. “O caminho não é construir mais prisões, mas sim, fazer uma profunda revisão da política criminal”, disse o funcionário da ONU.

Para o representante da ONU, as reformas propostas por Temer –tanto a trabalhista quanto a previdenciária– podem levar a retrocessos de direitos para os brasileiros. “Quando falamos de preocupações em relação a possíveis retrocessos em matéria de conquistas de direitos, pode ser na esfera previdenciária, como pode ser no âmbito do trabalho, no âmbito dos direitos econômicos e da agricultura”, alertou o especialista.

Segundo Amerigo, as discussões sobre alterações da legislação brasileira têm desconsiderado os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, signatário da maioria dos acordos de direitos humanos. É o caso da já aprovada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 e de outras reformas ainda em debate no Congresso Nacional.

“O que vemos é que não são colocados em discussão, nem são levados em conta, os padrões internacionais que foram ratificados pelo Brasil”, ressaltou Amerigo. “Na prática, esse compromisso (do Brasil com os tratados de direitos humanos) não está sendo cumprido”, afirmou o representante do ACNUDH.

Amerigo concedeu entrevista ao UNIC Rio (Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil) durante passagem pelo país na semana passada. O enviado regional do Alto Comissariado veio ao Brasil para uma visita regular, na qual pôde se informar mais sobre recentes casos de violações dos direitos humanos, como as rebeliões em diferentes presídios brasileiros.

“Construir mais cadeias não é a resposta adequada”

O representante do ACNUDH lembrou que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo e que a taxa de aumento do número de pessoas privadas de liberdade vem aumentando. “Não há, digamos, uma leitura mais profunda para estabelecer uma política criminal que realmente defina que tipo de delito deve exigir encarceramento e que outro tipo de delito deve receber um tratamento diferenciado ou alternativo”, acrescentou.

Segundo Amerigo, “a população carcerária e os delitos que estão perseguindo e condenando realmente são relacionados com o tráfico de drogas e o delito contra a propriedade”.

Analisando o conjunto das pessoas privadas de liberdade no Brasil, é possível identificar ainda que a maioria dos presos é de negros das classes pobres e com baixa escolaridade. Dados de 2014 do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) apontam que apenas 8% da população prisional concluiu o Ensino Médio.

“Isso também nos indica que tipo de população e onde o Estado deveria atender (com) uma melhor educação, sem dúvida alguma, com melhores programas sociais”, disse o representante da ONU, para quem “não se deve revisar a situação carcerária por si só, mas sim no conjunto de toda uma política social”.