Estudo do Senado diz que PEC das Diretas é constitucional; proposta vai à votação na CCJ

Por Katia Guimarães*

O movimento pelas Diretas Já, que ganhou as ruas desde que o presidente Michel Temer foi acusado de prevaricação e obstrução da Justiça, recebeu um reforço importante às vésperas da votação da emenda que possibilita a eleição de um novo presidente pelo povo. De acordo com o estudo técnico “É constitucional a PEC das Diretas?”, do consultor legislativo do Senado Renato Monteiro de Rezende, a PEC não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem fere o princípio da anterioridade eleitoral.

Esta semana, duas propostas de emendas prevendo eleições diretas em caso de vacância do cargo devem ser apreciadas tanto na Câmara quanto no Senado, e a diferença entre elas é apenas em relação ao prazo do mandato. Nesta terça-feira, 30 de maio, será na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A PEC 227/16, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), prevê eleições diretas se o presidente e vice caírem a qualquer tempo do mandato, exceto nos seis últimos meses. As eleições diretas teriam que acontecer em 90 dias e as eleições indiretas só ocorreriam se faltassem apenas seis meses de mandato. Na semana passada, a oposição na Câmara tentou aprovar a admissibilidade da PEC, mas deputados ligados ao governo impediram a análise da matéria.

No Senado, na quarta-feira, 31, os oposicionistas tentarão votar o relatório do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) da PEC 67/2016, que prevê que a eleição direta poderá acontecer nos três primeiros anos do mandato presidencial. Hoje, a Constituição só admite eleição direta nos dois primeiros anos de mandato. Fora isso, a escolha do presidente deverá ser indireta e feita pelo Congresso.

Segundo o estudo feito pelo consultor Renato Rezende, ambas as PECs estão de acordo com o parágrafo 4º do art. 60 da Constituição, as chamadas cláusulas pétreas, que tratam da forma federativa de Estado; do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais. Para ele, a eleição indireta deve ser uma exceção.

“A eleição do presidente da República pelo Parlamento deve ser vista como algo excepcional, não como integrante do núcleo essencial do princípio da separação de poderes no Brasil”, observa. Sobre o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição, já há entendimentos do STF segundo o qual a eleição indireta, no Congresso, em Assembleias Legislativas ou em Câmaras de Vereadores, tem caráter não-eleitoral, o que afasta a necessidade de cumprimento do princípio da anterioridade de lei eleitoral.

O princípio da anterioridade só deve ser aplicado se “provocar perturbação, desequilíbrio ou vulneração da igualdade de participação de partidos e candidatos”. O que não é o caso agora, porque qualquer um com mais de 35 anos pode ser candidato. “Não se tem, portanto, alteração do processo eleitoral, mas ampliação das hipóteses em que são cabíveis as eleições para presidente da República, que seguirão as regras já vigentes para o correspondente processo eleitoral”, acrescenta o autor do estudo. Rezende afasta ainda a possibilidade de “casuísmo”, pois não modificará o modo como se processam as eleições diretas para presidente, nem prejuízo à igualdade de participação e à competitividade de partidos políticos e candidatos, muito menos aos eleitores.

O que impede então atender o desejo do povo brasileiro e aprovar as Diretas Já? Nada, a não ser uma mídia comercial conivente e interessada em publicidade governamental. A Folha de S.Paulo, por exemplo, investe em matérias defendendo que a PEC não irá passar. Segundo o jornal, os 10 maiores partidos do Congresso Nacional –que reúnem 72 senadores (89% do total) e 397 deputados (77%)– rejeitam a proposta.

Os parlamentares aliados nem parecem os mesmos que jogaram o país na incerteza e rasgaram a Constituição para derrubar Dilma sem crime de responsabilidade e se arvoram em defensores da Carta: “olha a economia”, “o país não aguentaria”, “não se pode brincar de mudar a Constituição”… Como num jogo combinado, os governistas criam teses e a mídia corrobora, dando ar de legalidade ao pensamento dominante.

No artigo Diretas Já são jogadas na ilegalidade pelo discurso da mídia grande, publicado no blog ObjETHOS, a professora de jornalismo da Unisul Vanessa Pedro afirma que a cobertura da mídia brasileira “tem sido travestida de legalista, com pouco espaço para a política e para as ferramentas que são realmente fundamentais à democracia”. Diz a professora: “Através do discurso jurídico e de um pretenso respeito à Constituição Federal, comentaristas, apresentadores e repórteres lembram a cada bloco ou reflexão produzida que a lei brasileira prevê apenas eleições indiretas neste caso e a essa altura do mandato. Levam à beira da ilegalidade o clamor por eleições diretas já.”

Um dos argumentos mais absurdos contra as Diretas é o de que o país não aguentaria um novo processo eleitoral, que agravaria a crise política, “justo agora que a economia está reagindo”… Como se uma presidenta eleita não tivesse sido deposta na base do golpe parlamentar sob o argumento de ter cometido pedaladas fiscais, logo depois legalizadas pelo próprio governo interino. A economia se arrasta, são 14 milhões de desempregados, a miséria e a criminalidade avançam de forma brutal. E temos um presidente investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apoiado por um Congresso tomado pela corrupção.

Outra contradição hipócrita é o de que mexer na Constituição agora seria casuísmo, sendo que o governo aprovou a PEC do Teto dos gastos públicos, que vai cortar investimentos na saúde e educação pelos próximos 20 anos. O governo também quer aprovar PECs para destruir direitos dos trabalhadores e dos aposentados. Mas PEC para eleições não pode?

A escolha de um presidente por eleições indiretas faz todo o sentido quando olhamos para as bancadas da Câmara, com 208 empresários aprovando as reformas Trabalhista e Previdenciária; quando assistimos a 207 ruralistas negociando o perdão de suas dívidas e criminalizando trabalhadores rurais e índios; e quando estamos diante de uma bancada evangélica com 197 parlamentares, que quer nos forçar goela abaixo seus dogmas e aprovar projetos conservadores, homofóbicos e sexistas.

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