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Ato de Lula de 2003 pode barrar projeto de terceirização de FHC aprovado pela Câmara

Por Katia Guimarães* A bancada do PT na Câmara entrou, nessa segunda-feira (27/03), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para sustar a votação e a efetividade do projeto de lei que libera a terceirização indiscriminada no país (PL 4302/98). A ação, assinada por Carlos Zarattini (SP), líder da bancada, acusa o presidente […]

Cynara Menezes
28 de março de 2017, 11h13
lulacut

(Lula entre manifestantes da CUT. Foto: Ricardo Stuckert)

Por Katia Guimarães*

A bancada do PT na Câmara entrou, nessa segunda-feira (27/03), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para sustar a votação e a efetividade do projeto de lei que libera a terceirização indiscriminada no país (PL 4302/98). A ação, assinada por Carlos Zarattini (SP), líder da bancada, acusa o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de descumprir o Regimento Interno e ferir a Constituição ao colocar a matéria em votação. Segundo o deputado, Maia “cometeu ofensivo ao direito constitucional dos parlamentares a ter respeitado o devido processo legislativo”.

A proposta de terceirização em todos os setores da economia foi enviada ao Congresso Nacional pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1998. Com sua chegada ao Palácio do Planalto, e por considerar o projeto do antecessor prejudicial aos trabalhadores, o presidente Lula pediu a retirada da matéria da pauta, o que nunca foi apreciado pelo Legislativo. Foi este projeto que Maia desenterrou e aprovou na semana passada, apesar de todos os estudos mostrando que não trará novos empregos e só resultará em precarização e perda de direitos para os brasileiros.

Na noite da aprovação da matéria no plenário, o presidente da Câmara indeferiu todas as questões de ordem apresentadas pela oposição. Alegou que o projeto “já não era mais uma matéria do autor iniciador” e, quando aprovada na Câmara dos Deputados e, depois aprovada no Senado, a matéria passa a ser “da Câmara e do Senado”. “O então presidente Lula, em 2003, tinha solicitado a retirada desse projeto da Câmara, o que na época não foi feito. Nós solicitamos que esse pedido fosse votado agora (antes da votação), mas o Rodrigo Maia se recusou a cumprir o regimento”, disse Zarattini.

Segundo o artigo 84, inciso 3 da Constituição Federal, o Presidente da República tem a prerrogativa para iniciar o processo legislativo e requerer a retirada de determinada proposta. Como preliminar, deve ser apreciada antes da votação do projeto. O artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz ainda que o autor da proposição pode fazer a solicitação a qualquer momento, mesmo que tenha sido aprovada comissões da Casa, como foi o caso do PL 4.302/1998.

No mandado de segurança apresentado ao Supremo, o PT pede que a votação seja anulada e que o pedido de retirada da matéria de pauta seja apreciado. A aprovação da terceirização tem caráter conclusivo e segue para sanção ou veto presidencial. Aprovada por 231 votos favoráveis, 188 contrários e oito abstenções, libera a terceirização desenfreada e aumenta o tempo do trabalho temporário, retira direitos, levando à precarização do trabalho.

“Nós não consideramos essa batalha encerrada. Vamos caminhar até o último recurso possível para evitar que se concretize esse crime contra os trabalhadores brasileiros”, garantiu Zarattini.

 

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