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Direitos Humanos

Senado cria foro privilegiado para militar que matar civil em operação de Estado

Projeto que impede o julgamento de militares das Forças Armadas pela Justiça comum em crimes dolosos (intencionais) contra civis vai a sanção presidencial

Forças Armadas na comunidade da Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Katia Guimarães
10 de outubro de 2017, 20h25

Antes do golpe, eles diziam que queriam acabar com o foro privilegiado. Após o golpe, eles criam mais foros privilegiados. O Senado aprovou um  projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos (intencionais) cometidos por militares em missões de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), como a que ocorre na Rocinha, no Rio de Janeiro, um exemplo da ineficácia e pirotecnia dessas missões. Bastou os militares saírem para voltarem os tiroteios e o domínio do tráfico, e hoje as Forças Armadas voltaram a ocupar a favela.

Em uma sessão de quórum baixo, a proposta teve 39 votos favoráveis e 8 votos contrários. Pelo texto aprovado, se um militar matar um civil durante uma destas operações, ele será julgado pela Justiça Militar, e não mais pela Justiça comum, a não ser quando cometer um homicídio intencional fora do trabalho.

Uma das vozes solitárias contra a aprovação, o líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ) tentou a todo custo evitar a apreciação da matéria, argumentando que a votação seria mais um jeitinho da base governista, pois o projeto, utilizado na Olimpíada, previa uma cláusula de vigência, que terminou no ano passado. “Se eu não me engano, nós estamos em 2017. Como é que nós vamos votar um projeto que tem um prazo final de vigência em 31 de dezembro de 2016? Isso não se sustenta. Na Comissão de Relações Exteriores, o senador Romero Jucá, com aquele jeito que nós conhecemos, tentou dar uma saída, dizendo que o governo ia vetar. Isso aqui é um jeitinho. Não pode”, afirmou.

Critico veemente do projeto, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) fez um alerta no mínimo instigante, ao afirmar que a banalização do uso das Forças Armadas no papel de polícia é extremamente perigosa em um momento em que o atual governo negocia qualquer coisa em troca de votos no Congresso Nacional: “Eu fico imaginando: amanhã, um governo que negocia o orçamento para conseguir votos quanto ao indiciamento ou não do presidente da República estará negociando a utilização das Forças Armadas para prestigiar determinados políticos, colocando em risco os soldados, colocando em risco a população. Eu fico imaginando aqui o governo federal atual, negociando votos de parlamentares de determinadas regiões por uma intervenção militar que vai prestigiar determinados governadores e políticos. Não tem cabimento! Eu não estou fazendo nada mais, nada menos do que defendendo a integridade e a função constitucional das Forças Armadas brasileiras, que não são polícia à disposição de governos irresponsáveis”.

O tema é complexo e o próprio general Villas Boas, Comandante do Exército, ao comentar a ocupação do Exército na Favela da Maré, criticou o uso recorrente dos militares no papel da segurança pública. “É uma comunidade de 130 mil habitantes. Nós ficamos lá por 14 meses e eu, periodicamente, ia até lá e acompanhava o nosso pessoal, nossas patrulhas na rua. E um dia me dei conta: os nossos soldados, atentos, preocupados –são vielas–, armados, e passando crianças, senhoras. E pensei: estamos aqui apontando arma para a população brasileira, nós somos uma sociedade doente… Do dia em que saímos, uma semana depois, tudo havia voltado ao que era antes. Então, temos que repensar esse modelo de emprego, porque é desgastante, perigoso e inócuo”, afirmou Villas Boas em audiência pública no Senado. “Nós não gostamos desse tipo de emprego, não gostamos, nos posicionamos contra”, disse ao comentar que “internamente esse emprego causou recentemente muita celeuma: garantia da lei e da ordem”.

Requião fez um alerta de que a banalização do uso das Forças Armadas no papel de polícia é extremamente perigosa em um momento em que o atual governo negocia qualquer coisa em troca de votos

Lindbergh ressaltou ser necessário investimento em investigação para conter o tráfico de drogas ao enfatizar que os militares não estão preparados para não tomar o lugar da polícia. “Eu acho, sinceramente, que colocar um garoto de 18 anos, que serve ao Exército, ali, naquela situação de conflito urbano, não resolve”, afirmou. “Esses soldados são preparados para a guerra. É uma situação completamente diferente de uma comunidade. E e a população? Eu pergunto aos senhores: e a população? A mãe de um garoto de 17, 18 anos, principalmente se for um jovem negro, morre de medo todos os finais de semana quando ele sai, morre de medo que ele seja morto pelo tráfico, morto pela milícia, ou, infelizmente, pela violência policial, que também existe. A Polícia Militar é a única polícia do mundo que não faz investigação. São as jabuticabas brasileira. Toda polícia tem ciclo completo. No Brasil, não, pois a Polícia Militar faz só o policiamento ostensivo, e a Civil é que faz a investigação”, acrescentou.

Para ele, “a política de guerra às drogas é extremamente fracassada, e é uma política também de criminalização da pobreza. Todo mundo está falando do Rio de Janeiro. Todo mundo sabe que há tráfico de drogas em Copacabana, em Ipanema, no Leblon. Eu não vi em nenhum desses bairros entrar o caveirão. Eu nunca vi um caveirão dando tiros em Copacabana, em Ipanema e no Leblon. Não! Só nas favelas, nas comunidades pobres, como se ali só houvesse marginal, ressaltou. Outra advertência feita pelo senador fluminense é o perigoso precedente aberto pelo projeto: o fato de que também a Polícia Militar seja julgada pelos militares em caso de crimes dolosos.

Lindbergh ainda rebateu os senadores que utilizaram a situação problemática do Rio de Janeiro para fustigá-lo, inclusive questionando como ele vai se explicar nas eleições do ano que vem. Segundo ele, a situação falimentar poderia ser resolvida com recursos para a segurança pública. “Eu chego a achar engraçado líderes do Governo Temer falando que o Rio de Janeiro está numa situação falimentar. Agora, não há ajuda necessária por este governo. O que este governo deveria fazer é ajudar financeiramente a União, a Secretaria de Segurança Pública, nessa situação que de fato é terrível, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”, disse ao lembrar que a Força Nacional de Segurança Pública, criada para situações como essas não está sendo acionada pelo governo Temer.

Para especialistas em segurança, o projeto é um retrocesso à atual legislação que estabeleceu a competência da justiça comum para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis

Durante o debate, Requião ainda tocou em outro ponto fundamental: as armas de alto calibre manuseadas pelas Forças Armadas. “Eu fico perguntando a vocês: Amanhã ou depois, vocês querem o filho alistado no Exército para defender a Pátria, sendo destacado pela irresponsabilidade de um presidente e a confrontar traficantes na favela da Rocinha e vir a falecer com um balaço na cabeça? Não tem cabimento. O Exército não está adaptado para esses confrontos urbanos. As armas do Exército são penetrantes. No mínimo, é um 762, que pode atravessar 20 ou 30 casas numa favela, ou uma ponto 50, que fará isso em dobro”, disse ao destacar que o caso da greve da PM do Espírito Santo foi uma exceção porque não havia nenhuma força policial.

O projeto aprovado, que vai para a sanção presidencial, tem como origem o fato de as Forças Armadas terem sido constantemente chamadas para fazer as vezes da polícia militar cumprindo tarefas de segurança pública, recorrentes desde a realização de Grandes Eventos no país, como também na Copa do Mundo de 2014, mas o uso da chamada GLO tem sido recorrente no último ano. Para especialistas em segurança pública, o projeto é um retrocesso à atual legislação que estabeleceu a competência da justiça comum para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis. A lei 9.299/96, apresentada pelo então deputado Hélio Bicudo, foi motivada massacre do Carandiru, quando mais de uma centena de presos foi assassinada pela polícia militar de São Paulo.

Para especialistas, o conceito democrático de segurança pública tem como máxima a preservação dos direitos e garantias fundamentais e a proteção à vida, independentemente da suspeita ou da prática efetiva de crime. Por isso, é inadequado afirmar que o foro militar irá preservar a isonomia com o civil que pratica crime doloso contra a vida de militar. O militar que comete crime doloso contra a vida de civil sai da condição do estrito cumprimento de seus deveres. Admitir o cometimento de crimes de militares contra a população civil seria, para estudiosos no assunto, instaurar um regime de tirania no país. A avaliação é que a Justiça Comum exerce papel de controle social sobre a atividade militar. No caso ao contrário, um crime do civil contra o militar em serviço, o corporativismo das instituições militares comprometeria o julgamento.

Com informações da Agência Senado

 

 


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(2) comentários Escrever comentário

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Renato Viana em 11/10/2017 - 19h01 comentou:

O que a autora não sabe ou não quis constar na matéria é que a justiça militar geralmente é mais rigorosa do que a justiça comum, se perguntar a qualquer militar de patente baixa, não raro, ele dirá que prefere ser julgado pela justiça comum.

Responder

    iurutaí em 16/10/2017 - 20h50 comentou:

    E que papai noel existe, que o coelhinho entrega ovos todo ano na Páscoa e que os gnomos, fadas e duendes estão em todo lugar.

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