Damares trama mudar política de direitos humanos secretamente, denuncia entidade

Do site da HRW

O governo Bolsonaro criou um grupo de trabalho para propor mudanças no PNDH (Programa Nacional de Direitos Humanos), principal plataforma sobre políticas públicas de direitos humanos no Brasil, excluindo representantes da sociedade civil, do Congresso e do Judiciário, e todas as discussões serão secretas, denunciou a ONG Human Rights Watch.

“O governo Bolsonaro, que vem promovendo uma agenda anti-direitos, anunciou que planeja mudar o PNDH em segredo absoluto e sem a participação de qualquer um que discordar de suas políticas”, disse Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch no Brasil. “Tendo em vista o histórico deplorável do governo em relação aos direitos humanos, existe um risco real de que o resultado desse processo secreto seja desastroso para a proteção desses direitos no país.”

Em 10 de fevereiro, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos publicou uma portaria instituindo um grupo de trabalho para revisar a política nacional de direitos humanos e seus programas, e propor mudanças. O regulamento proíbe a divulgação de qualquer informação sobre as discussões do grupo até o encerramento de suas atividades, em novembro. Todos os 14 membros do grupo são representantes do ministério de Damares Alves. Eles podem convidar representantes de entidades públicas ou privadas para as reuniões, porém os convidados não terão direito a voto.

O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos instituiu um grupo de trabalho para revisar o PNDH cujo regulamento proíbe a divulgação de qualquer informação até o encerramento das atividades, em novembro. Todos os 14 membros são representantes do ministério de Damares

O Brasil implementou três Programas Nacionais de Direitos Humanos desde o fim da ditadura (1964-1985). Os três foram redigidos após consultas públicas amplas e transparentes. Para a última revisão, a administração do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabeleceu em 2008 um grupo de trabalho formado por representantes da sociedade civil, comissões de direitos humanos do congresso, promotores, juízes e defensores públicos, além do poder executivo. O grupo de trabalho organizou uma conferência nacional que examinou e atualizou o Programa Nacional de Direitos Humanos anterior, de 2002. Foram realizadas reuniões regionais adicionais. O governo Lula estimou que aproximadamente 14 mil pessoas participaram das discussões.

O atual Programa Nacional de Direitos Humanos foi adotado em 2010. Um de seus resultados foi a criação da Comissão Nacional da Verdade para investigar violações de direitos humanos durante a ditadura no Brasil. O presidente Bolsonaro, então membro do congresso e apoiador do regime militar, fez oposição à comissão. Além disso, o Programa Nacional de Direitos Humanos de 2010 defende a proteção das pessoas com deficiência contra a discriminação, a redução da letalidade policial, a educação sobre os direitos sexuais e reprodutivos, e a liberdade de expressão, entre outras iniciativas de suma importância.

O governo Bolsonaro tentou enfraquecer todas essas políticas. Abriu caminho para que seja negada educação inclusiva para crianças com deficiência e incentivadas as escolas segregadas para as mesmas. Por meio de declarações públicas e propostas legislativas, ele tem estimulado maior violência policial. Puniu servidores públicos por recomendarem a manutenção de serviços de saúde sexual e reprodutiva durante a pandemia de Covid-19. E tem impulsionado processos penais contra pessoas que criticaram sua resposta à Covid-19.

“Tendo em vista o histórico deplorável do governo em relação aos direitos humanos, há um risco real de que o resultado desse processo secreto seja desastroso para a proteção desses direitos”, disse Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch no Brasil

O governo Bolsonaro tomou outras medidas para diminuir a transparência. Em março de 2020, o governo suspendeu os prazos para as agências governamentais responderem aos pedidos da Lei de acesso à informação durante a emergência da Covid-19 e impediu os cidadãos de ingressarem com recurso para solicitações recusadas. Em junho, parou de fornecer dados completos sobre o número de casos confirmados e óbitos por Covid-19. Em ambos os casos, o Supremo Tribunal Federal anulou as medidas.

O presidente Bolsonaro também tem demonstrado grande hostilidade contra organizações não governamentais. Em abril de 2019,  extinguiu a maioria dos conselhos, comitês e grupos de trabalho do âmbito federal que incluíam representantes da sociedade civil. O decreto também acabou com o comitê governamental encarregado de coordenar a implementação do PNDH.

No dia 12 de fevereiro, mais de 200 organizações não-governamentais brasileiras publicaram uma nota pública conjunta criticando a criação do grupo de trabalho para revisar o PNDH composto apenas por representantes do governo Bolsonaro. Eles pressionam pela revogação da portaria que criou o grupo.

O último ataque à transparência e participação social: O governo @jairbolsonaro criou um grupo de trabalho apenas com pessoas que concordam com ele para revisar em segredo absoluto o documento de política de direitos humanos mais importante do Brasil.https://t.co/05fnXOUpLR

— HRW Brasil (@hrw_brasil) February 15, 2021

O direito internacional dos direitos humanos exige que os governos forneçam ao público acesso à informação, inclusive ativamente colocando sob domínio público informações de interesse público. Os governos também são obrigados a consultar as comunidades envolvidas sempre que um processo de tomada de decisão puder afetar substancialmente o modo de vida e a cultura de um grupo minoritário. Em termos mais gerais, a transparência é um elemento extremamente importante para a prestação de contas sobre ações do governo e para a governança democrática.

“Considerando as possíveis implicações para os direitos das pessoas em todo o Brasil, bem como dos grupos marginalizados, qualquer revisão substantiva das políticas de direitos humanos deve ser conduzida de forma aberta, com ampla participação da sociedade, incluindo especialistas e grupos que podem ser particularmente afetados”, afirmou Maria Laura.