Ataques aos direitos humanos na era Temer são denunciados na ONU

Publicado em 5 de maio de 2017
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(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Por Katia Guimarães*

Violência policial, massacre de índios e trabalhadores rurais, perdas de direitos civis, agravamento de conflitos sociais, violações e arbitrariedades praticadas contra a população, em especial as minorias. Esta é a realidade do Brasil depois que a presidenta Dilma Rousseff, eleita democraticamente, foi tirada do cargo por políticos corruptos através de um golpe jurídico-midiático-parlamentar carregado de misoginia. Um verdadeiro estado de exceção que o país só viu parecido durante a ditadura militar.

Este é o resumo do vergonhoso relatório da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados que está sendo apresentado pelo deputado Paulão (PT-AL), presidente da CDH, em Genebra (Suíça), durante a Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

O relatório brasileiro é elaborado pelo governo federal, por meio do ministério dos Direitos Humanos, e será debatido em sessão oficial do Conselho de Direitos Humanos da ONU na sexta-feira (5). No palco alternativo, promovido por organizações da sociedade civil que monitoram os direitos humanos no mundo e no Brasil, o deputado Paulão vai apresentar um contraponto à versão do governo Temer, relatando os ataques aos direitos fundamentais previstos na Constituição do Brasil. Segundo noticiado, o governo Temer chegou a pressionar a ONU para impedir o presidente da CDH de falar, sem sucesso.

O relatório irá mostrar o aumento do número de mortes em conflitos agrários, a vulnerabilidade dos povos indígenas, chacinas em presídios e a escalada de violência institucional praticada por agentes do Estado contra manifestantes, bem como a criminalização de lideranças de movimentos sociais. A chacina de trabalhadores rurais sem-terra por jagunços em Colniza, no Maranhão, o atentado à comunidade indígena, no Mato Grosso, a prisão arbitrária de integrantes do MTST e a violência policial contra o estudante Mateus Ferreira serão os destaques da apresentação do deputado petista. Isso para falar apenas dos fatos ocorridos nos últimos dez dias. “O governo vai apresentar um relatório como se estivéssemos vivendo uma realidade democrática”, disse Paulão.

O deputado responsabiliza o governo Temer pela situação e o acusa de omissão diante de episódios gravíssimos que têm chocado a sociedade. Ele contou ao blog ter ligado, pedido reuniões e providências ao ministério da Justiça, à Fundação Nacional do Índio (Funai), ao Instituto Nacional de Regularização Fundiária (INCRA) e ter sido literalmente ignorado. Acionou Débora Duprat, da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, e espera que o procurador-geral Rodrigo Janot tire um pouco os olhos da Lava Jato e lembre que o país está diante de um caos social.

“A responsabilidade maior nesse momento é do procurador Rodrigo Janot, que é a única pessoa que pode entrar com uma ação civil pública contra a União”, enfatizou. “Infelizmente, o governo federal está sendo omisso em relação aos conflitos agrários no país, que envolvem os povos indígenas, assentamentos rurais e os povos quilombolas”, disse Paulão. “Esse processo de violência está sendo repetido em vários Estados.”

No comando da Justiça, temos o ruralista Osmar Serraglio, que cuida da PF e da Funai, amigo de Eduardo Cunha e Temer, denunciado na Lava-Jato e na Operação Carne Fraca, fervoroso defensor da prisão de consumidores de maconha. Ao comentar o atentado à comunidade Gamela, no Maranhão, Serraglio chegou a falar em “supostos indígenas” referindo-se aos índios atacados. Foram mais de dez indígenas feridos, alguns por arma de fogo e em estado grave e um deles teve a mão praticamente decepada e os joelhos cortados.

Mas uma carta datada de 1784, destinada ao governador maranhense na época pela corte portuguesa, prova que essa foi a primeira sesmaria, registro de posse do território, dada aos índios gamela, ou seja, foram os primeiros índios do Brasil que tiveram a doação de terras. Pelo twitter, o governador Flávio Dino (PCdoB), criticou também criticou o governo federal. “Se a Funai não tem dinheiro para realizar estudos necessários à paz na região de Viana, o governo do Estado se dispõe a pagar. Há um estranho esforço de responsabilizar o governo do Estado sobre assunto de competência federal”, denunciou.

Na última semana, Paulão foi ao município de Colniza, no Mato Grosso, para apurar o assassinato de nove trabalhadores rurais, ocorrido no dia 20/04. Há relatos de tiros pelas costas e uso de facões no ataque aos agricultores e o clima na região é de medo e tensão. O conflito agrário e a disputa pela extração de madeira, segundo ele, envolve terras em sua maioria do estado e causam de 10 a 20 mortes por semana na região. “Estranho é que o governador de lá é o ex-senador Pedro Taques, que é procurador da República. Isso é uma simbologia. Ele também é omisso nesse processo”, disse.

Outras preocupações da Comissão são o desdobramento da agressão ocorrida em Goiânia e a prisão de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) na greve geral. Para isso, a CDH está sendo obrigada a se desdobrar. “Está tendo tanta agressão aos direitos humanos que estamos descentralizando as ações para conseguir apurar os casos. Isso é muito grave. A PF está voltada para a Lava-Jato. A Lava-Jato atinge o patrimônio que está em jogo, mas acima disso tem o ser humano”, ressaltou. Para Paulão, o aumento do abuso policial se deve ao exemplo de comportamento das autoridades superiores.

 

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CCJ do Senado aprova união estável gay, mas direita fundamentalista exige votação em plenário

Publicado em 3 de maio de 2017
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(Casamento coletivo gay no Rio em 2014. Foto: Clarice Castro/GERJ)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 3 de maio, em turno suplementar, o substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A matéria poderia seguir direto para a Câmara dos Deputados se não fosse por um recurso para análise em plenário apresentado pelo senador da direita fundamentalista Magno Malta (PR-ES).

Magno Malta disse que o plenário acabará com “essa aberração” e ao mesmo tempo afirmou que “nada tem” contra os homossexuais e que mantém respeito aos que fazem “essa opção” –na verdade, a homossexualidade é uma orientação, ninguém “opta” por ser homossexual. O senador apresentou emenda ao texto, rejeitada pelo relator Requião por ser considerada equivalente a um substitutivo ou “voto em separado”, o que é vedado na análise em turno suplementar, ou seja, seria antirregimental. Com a emenda que apresentou, Malta pretendia manter o instituto do casamento no código civil exclusivamente para os casais formados por homem e mulher.

No relatório que acompanha o substitutivo, Requião lembrou a decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. Ele observou, no entanto, que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.

O senador paranaense reafirmou que a interpretação do Supremo relativa ao dispositivo constitucional sobre o casamento atribui aos pares homossexuais o direito ao casamento civil. Sustentou que esse é o princípio a ser admitido em lei, ainda que Magno Malta resista à ideia com base em “princípios morais que não admitem o casamento homoafetivo”. Outros senadores alinhados com o fundamentalismo religioso, Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Wilder Morais (PP-GO), também anunciaram votos contrários à união estável gay.

O projeto que legaliza a união estável homoafetiva é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que saudou a decisão da CCJ. “Finalmente nós temos no país uma vitória, e não diria uma vitória; um avanço extraordinário. Desde 2008, nós tentamos aprovar o casamento homoafetivo, primeiro na Câmara, passou pelas comissões e está até hoje no plenário. E hoje conseguimos aprovar o projeto com relatório do senador Requião que dá um passo muito grande em relação à situação que hoje vivem as pessoas do mesmo sexo que desejam ter uma união sacramentada, um casamento, na verdade”, disse a senadora.

O substitutivo havia sido aprovado em primeiro turno no último dia 8 de março.  Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto de lei tem como objetivo eliminar as dificuldades nesses casos, mas não permite o chamado “casamento direto”, em que o casal passa por um processo de habilitação, mas não precisa comprovar união estável.

(Com informações da Agência Senado)

 

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Anistia Internacional: livre direito à manifestação sofre retrocesso com Temer

Publicado em 22 de fevereiro de 2017
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(Polícia reprime ato contra posse de Temer em São Paulo, em agosto. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)

Durante o segundo mandato de Dilma Rousseff, manifestantes vestidos de verde e amarelo praticamente não saíam das ruas, protestando contra seu governo. Foi só Michel Temer assumir que o livre direito à manifestação sofreu um grave retrocesso, segundo aponta o relatório da Anistia Internacional sobre 2016, divulgado hoje. Sob Temer, segundo a Anistia, houve “excessivo e desnecessário” uso da força em vários estados para dispersar manifestações contra o governo e a proposta de emenda constitucional (PEC 241/55) que restringe os gastos públicos.

“Estudantes ocuparam pacificamente cerca de mil escolas públicas no país para questionar a reforma da educação e os cortes de investimento propostos pelo governo. Em junho, na cidade do Rio de Janeiro, a polícia usou força excessiva e desnecessária para acabar com o protesto de estudantes no prédio da Secretaria de Educação”, diz o relatório, que aponta “políticas de ódio” como causadoras de um “revés histórico” nos direitos humanos em todo o continente americano.

“Estamos enfrentando um dos ataques mais estruturados contra os direitos humanos nas últimas décadas”, disse Erika Guevara-Rosas, diretora para as Américas da Anistia Internacional. “A retórica de ódio e anti-direitos permeou o discurso e as ações da maioria dos líderes políticos da região, colocando a segurança e a vida de milhões de pessoas em perigo. Partindo dos índices alarmantes de violência por parte das forças de segurança, até a crescente onda de ataques contra defensores dos direitos humanos, e a falta de medidas para deter a crise de refugiados, as Américas enfrentam um dos seus piores momentos quando se trata de direitos humanos e justiça.”

Além do ataque ao livre direito de manifestação, o relatório da Anistia Internacional mostra um retrocesso nos Direitos Humanos generalizado após a chegada de Temer ao governo. “O que vimos em 2016 foi o desmantelamento de estruturas institucionais e programas que garantiam a proteção a direitos previamente conquistados, além da omissão do Estado em relação a temas críticos, como a segurança pública”, afirmou a diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck. “Nenhuma crise pode ser usada como justificativa para a perda de direitos.”

Em 2016, ataques, ameaças e assassinatos de defensores de direitos humanos aumentaram em comparação a 2015, quando Dilma Rousseff ocupava a presidência. De acordo com o relatório, pelo menos 47 defensores foram mortos entre janeiro e setembro no Brasil, incluindo pequenos agricultores, camponeses, trabalhadores rurais, indígenas e quilombolas, pescadores e ribeirinhos, em sua luta pelo acesso à terras e recursos naturais.

A Anistia mostrou preocupação de que o retrocesso nos direitos humanos se aprofunde ainda mais, com o anúncio, pelo governo Temer, de diversas medidas e propostas que podem ter impacto sobre os direitos humanos, inclusive a PEC que limita os gastos governamentais durante os próximos vinte anos, e que pode ter efeitos negativos nos investimentos em educação, saúde e outras áreas.

“No Congresso, várias propostas que prejudicariam os direitos das mulheres, povos indígenas, crianças, e lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais (LGBTI) estavam em discussão. Em setembro, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou mudanças no Estatuto da Família para definir família como a união entre um homem e uma mulher”, criticou o relatório.

Veja a seguir os principais alvos das críticas da Anistia Internacional ao Brasil (íntegra aqui):

 SEGURANÇA PÚBLICA: As taxas de homicídio e a violência armada continuaram altas no país todo. Segundo as estimativas, o número de vítimas de homicídios em 2015 era de 58 mil. 70% das vítimas morreram atingidas por arma de fogo. A maioria das vítimas é masculina, jovem e negra. As autoridades falharam em propor um plano para abordar a situação. Em setembro, o governo federal autorizou o envio das Forças Armadas para o Rio Grande do Norte para dar apoio à polícia, após vários dias de ataques de grupos criminosos a ônibus e prédios públicos. Pelo menos 85 pessoas foram detidas sob a alegação de terem participado dos ataques. Em 18 de novembro, sete homens foram mortos a tiros em Imperatriz no Maranhão, depois que um policial militar foi alvo de uma tentativa de roubo e agressão quando estava fora de serviço.

  JOGOS OLÍMPICOS 2016: As autoridades e organizadores dos Jogos Olímpicos 2016 não implantaram as medidas necessárias para evitar violações de direitos humanos pelas forças de segurança antes e durante o evento esportivo. Isso levou à repetição das violações já testemunhadas em outros grandes eventos esportivos realizados na cidade do Rio de Janeiro (os Jogos PanAmericanos em 2007 e a Copa do Mundo em 2014). Dezenas de milhares de militares e agentes de segurança foram deslocados para o Rio de Janeiro. O número de pessoas mortas pela polícia na cidade do Rio de Janeiro imediatamente antes dos Jogos, entre abril e junho, aumentou 103% em relação ao mesmo período de 2015. Os moradores relataram horas de tiroteios intensos e abusos contra os direitos humanos, como buscas domiciliares ilegais, ameaças e agressões físicas. A polícia admitiu ter matado pelo menos 12 pessoas durante os Jogos na cidade do Rio de Janeiro. Durante o trajeto da tocha olímpica por todo o país, protestos pacíficos em Angra dos Reis e Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, foram reprimidos com uso excessivo e desnecessário da força pela polícia. Balas de borracha, bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo foram usados indiscriminadamente contra manifestantes pacíficos e pessoas que passavam pelo local, inclusive crianças.

  EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS: Os homicídios pela polícia continuaram numerosos e, em alguns estados, aumentaram. No estado do Rio de Janeiro, 811 pessoas foram mortas pela polícia entre janeiro e novembro. Houve relatos de diversas operações policiais que resultaram em mortes, a maioria delas em favelas. A maioria dos homicídios cometidos por policiais continuaram impunes.

  CONDIÇÕES PRISIONAIS: As prisões continuaram extremamente superlotadas, com relatos de tortura e outros maus-tratos. De acordo com o Ministério da Justiça, até o fim de 2015 o sistema prisional tinha uma população de mais de 620 mil pessoas, embora a capacidade total seja de aproximadamente 370 mil. Rebeliões de presos ocorreram pelo país. Em outubro, dez homens foram decapitados ou queimados vivos em Roraima, e oito morreram asfixiados numa cela durante um incêndio numa penitenciária em Rondônia. Em 8 de março, o Relator Especial da ONU para tortura relatou, entre outras coisas, as péssimas condições de vida e a ocorrência frequente de tortura e outros maus-tratos de presos por policiais e carcereiros no Brasil. Em setembro, um tribunal anulou o julgamento e as sentenças de 74 policiais pelo massacre no presídio de Carandiru em 1992, quando 111 homens foram mortos por policiais.

  LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO: O ano foi marcado por protestos majoritariamente pacíficos pelo país, sobre assuntos como o processo de impeachment, a reforma educacional, violência contra as mulheres, impactos negativos dos Jogos Olímpicos de 2016 e a redução de gastos públicos com saúde e educação. Com frequência, a resposta da polícia era violenta, com uso excessivo e desnecessário de força.

 DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS: Os processos de demarcação e titulação dos territórios de povos indígenas continuaram a progredir muito lentamente, apesar do prazo para isso ter terminado há 23 anos. Uma emenda constitucional (PEC 215) que permite aos legisladores bloquear as demarcações — vetando, assim, os direitos dos povos indígenas previstos pela Constituição e pelo direito internacional — 86 Anistia Internacional Informe 2016/17 está em discussão no Congresso. Houve tentativas de bloquer a demarcação de terras, em alguns casos, por grandes fazendeiros.

 VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS: Em maio, com o afastamento de Dilma, o governo federal interino extinguiu o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos e o reduziu a uma secretaria, parte do Ministério da Justiça, o que causou uma redução significativa dos recursos e programas dedicados a salvaguardar os direitos das mulheres e meninas. Uma série de estudos durante o ano mostrou que a violência letal contra mulheres aumentou 24% durante a década anterior e confirmou que o Brasil é um dos piores países da América Latina para se nascer menina.

 

 

 

 

 

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